A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos visa agregar valor e impulsionar o desenvolvimento nacional através do beneficiamento mineral.

Conteúdo

• Agregação de Valor e Restrição à Exportação de Commodities
• Incentivos Fiscais Progressivos para o Beneficiamento Mineral
• Criação do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos
• Fundo Garantidor da Atividade Mineral e Investimento em Pesquisa
• Distinção entre Terras Raras e Minerais Críticos
• Visão Geral

Agregação de Valor e Restrição à Exportação de Commodities

O relator da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/24), deputado Arnaldo Jardim, destacou que o parecer tem como objetivo fundamental agregar valor à cadeia produtiva, evitando que o Brasil se restrinja à exportação de minerais brutos. A intenção é estimular o processamento, beneficiamento e a transformação desses minerais em território nacional, promovendo um ciclo de desenvolvimento mais robusto e autossuficiente. O texto propõe limitações claras à exportação de minerais em seu estado bruto, incentivando um modelo de negócio que gere mais renda e empregos no país, afastando-se da simples exportação de commodities.

O projeto de lei estabelece uma estratégia clara para a gestão dos minerais críticos e estratégicos, que são de vital importância para diversos setores da economia. A leitura e votação do relatório estão previstas para ocorrer em regime de urgência, demonstrando a relevância e o interesse em agilizar a aprovação desta política. A proposta visa transformar o Brasil em um player mais significativo na cadeia global de valor desses minerais, com foco na agregação de valor e na segurança nacional.

Incentivos Fiscais Progressivos para o Beneficiamento Mineral

Uma das principais ferramentas para atingir os objetivos da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos é a criação de um sistema de incentivos fiscais progressivos. Este programa prevê créditos fiscais que podem chegar a até 20% dos valores investidos em projetos que promovam o beneficiamento e a transformação dos minerais dentro do Brasil. O objetivo é que, quanto maior o avanço da empresa nas etapas de agregação de valor no país, maiores serão os benefícios fiscais recebidos. Essa abordagem busca alinhar os interesses empresariais com o desenvolvimento nacional, incentivando a industrialização local.

A negociação dos detalhes dos incentivos fiscais foi apontada como um dos pontos mais complexos na elaboração do parecer. O texto final busca, com clareza, direcionar investimentos não apenas para a extração, mas primordialmente para o beneficiamento e a transformação industrial dos minerais críticos. Essa estratégia visa consolidar o Brasil como uma potência na produção e processamento desses materiais, fortalecendo sua posição no mercado internacional e gerando valor agregado em toda a cadeia produtiva, contribuindo para o Portal Energia Limpa, acessível em https://go.energialimpa.live/energia-livre.

Criação do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos

Para garantir a governança e a estratégia da política, o projeto propõe a criação do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE). Este órgão terá a responsabilidade de definir a lista de minerais considerados estratégicos, lista que será revista a cada quatro anos, assegurando sua atualização frente às demandas globais e tecnológicas. Além disso, o CMCE será encarregado de classificar projetos como prioritários e de avaliar operações que possam representar riscos à segurança econômica ou geopolítica do país, incluindo fusões, aquisições e a entrada de capital estrangeiro.

A visão por trás da criação do CMCE é empoderar o Estado com instrumentos eficazes para orientar e regular o setor mineral. A proposta foca em um papel mais regulador do Estado, em detrimento de um modelo de provedor direto, o que reforça a importância do controle público sobre ativos estratégicos. O poder público poderá estabelecer parâmetros, condicionantes e requisitos técnicos rigorosos para a exportação de minerais, especialmente aqueles com baixo grau de processamento, garantindo que o benefício da exploração mineral reverta para o desenvolvimento interno.

Fundo Garantidor da Atividade Mineral e Investimento em Pesquisa

O projeto de lei institui um fundo garantidor da atividade mineral, com uma capacidade de investimento de até R$ 5 bilhões. A União contribuirá com um limite de R$ 2 bilhões, e a administração do fundo ficará a cargo de uma instituição financeira federal. Empresas que geram receita a partir da pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação de minerais críticos ou estratégicos no país também poderão integrar este fundo, promovendo uma colaboração público-privada robusta. Este mecanismo visa oferecer segurança e suporte financeiro para o desenvolvimento do setor mineral.

Adicionalmente, as empresas exploradoras serão obrigadas a destinar uma parcela de sua receita bruta anualmente para pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica (P&D). Nos primeiros seis anos, essa obrigação será de 0,3% para P&D e 0,2% para cotas do fundo garantidor, aumentando para um mínimo de 0,5% em P&D após esse período. O texto também prevê a criação de um cadastro nacional unificado para registrar projetos implementados em território nacional, integrando informações de todos os níveis de governo, o que otimizará a gestão e o monitoramento do setor.

Distinção entre Terras Raras e Minerais Críticos

É importante compreender a distinção entre terras raras e minerais críticos. As terras raras compreendem um grupo de 17 elementos químicos, cuja extração é dificultada pela sua dispersão na natureza, mas que são essenciais para tecnologias como turbinas eólicas, carros elétricos e sistemas de defesa. Por outro lado, os minerais críticos são aqueles indispensáveis para setores como energia limpa, eletrificação e defesa, caracterizados por alta demanda global e concentração de fornecimento em poucos países, como o lítio e o cobalto.

Embora as terras raras possam ser consideradas minerais críticos em determinados contextos, nem todo mineral crítico se enquadra na categoria de terra rara. Essa diferenciação conceitual é crucial para a formulação de políticas eficazes que abordem as necessidades específicas de cada grupo de materiais, garantindo a segurança do suprimento e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país nesses setores estratégicos.

Visão Geral

Representantes da sociedade civil presentes na Câmara expressaram críticas quanto à apresentação dos pontos principais do texto sem a divulgação oficial do relatório e lamentaram a rapidez na análise. O relator, Arnaldo Jardim, contudo, ressaltou que a proposta está em discussão há dois anos e que a urgência foi aprovada há nove meses, estando madura para votação. Ele assegurou que a proposta contempla adequadamente as comunidades locais e os processos de licenciamento ambiental, visando um desenvolvimento sustentável e responsável.