O Ministério de Minas e Energia apresentou o rito para a escolha de áreas destinadas à geração de energia eólica offshore, mas o setor mantém cautela aguardando o decreto regulamentador.
O setor de energias renováveis no Brasil alcançou um marco técnico importante esta semana com a publicação, pelo Ministério de Minas e Energia (MME), da metodologia que norteará a oferta de áreas para parques eólicos em alto-mar. O documento estabelece um fluxo estruturado em três fases: a identificação de zonas com potencial, a delimitação de áreas de interesse e, por fim, o critério de priorização.
Desenvolvido pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o rito busca dar concretude ao marco legal das eólicas offshore, sancionado no início de 2025. Contudo, a norma técnica surge em um cenário de forte expectativa, uma vez que o decreto de regulamentação específico para os leilões — originalmente prometido para maio de 2026 — permanece pendente, gerando uma atmosfera de incerteza entre os investidores.
Desafios para o licenciamento e o Planejamento Espacial Marinho
Atualmente, o Ibama processa solicitações para projetos que, somados, ultrapassam a marca de 134 GW. Grande parte desse montante, cerca de 62 GW, concentra-se na costa do Nordeste, onde a alta competitividade por áreas exige critérios claros de cessão. A nova nota técnica, porém, posterga a definição exata das áreas que serão ofertadas nos primeiros certames.
O governo também busca integrar esses projetos ao Planejamento Espacial Marinho (PEM). A medida é considerada estratégica, visto que o setor marítimo responde por cerca de 19% do PIB brasileiro. Apesar da relevância econômica, empresários alertam que a interface entre a exploração eólica e o PEM — ainda em fase de estruturação pela Marinha do Brasil e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) — carece de definições mais detalhadas para evitar conflitos de uso do solo marinho.
O papel da Coalizão Eólica Marinha
Para a Coalizão Eólica Marinha (CEM), a publicação da EPE representa um avanço, mas está longe de sanar as inquietações da indústria. O debate central gira em torno da regulação das modalidades de cessão, especificamente a diferença entre a cessão planejada e a permanente.
“A publicação da Nota Técnica é positiva, mas não encerra o debate. O documento ainda deixa sem resposta questões relevantes para a implementação do marco legal, especialmente a diferenciação prática entre as modalidades de cessão permanente e planejada, além do momento mais adequado para o engajamento social”, aponta Roberta Cox, presidente da CEM.
A CEM defende que, nesta fase inicial, o foco das empresas seja o acesso a dados para realizar estudos de viabilidade técnica e socioambiental. O receio é que, sem regras claras sobre como esses dados serão coletados e compartilhados, qualquer interação com as comunidades locais seja baseada em suposições, comprometendo a qualidade e a transparência do processo decisório.
Expectativas e horizontes
O setor agora volta suas atenções para a Casa Civil. O decreto que deve destravar os leilões divide espaço na pauta governamental com regulamentações sobre hidrogênio de baixo carbono, combustíveis sustentáveis de aviação (SAF) e captura de carbono (CCS).
Com o cronograma apertado pela proximidade das eleições, o mercado aguarda um sinal claro do governo federal. A expectativa é que o regramento não apenas defina os modelos de leilão, mas também proporcione a segurança jurídica necessária para que os investimentos, que possuem um horizonte de maturação de longo prazo, possam finalmente sair do papel.
