Justiça tem Decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) é passo importante para restabelecer segurança jurídica

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a compensação dos cortes de geração, conhecidos como “constrained-off”, impostos aos geradores eólicos e solares pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). A decisão foi proferida em (04/12/24).

De acordo com a visão da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – Absolar, a medida marca um passo relevante para restabelecer a segurança jurídica, regulatória e financeira das empresas do setor de renováveis e, por conseguinte, para pavimentar investimentos no segmento.

Para a Absolar, trata-se de uma vitória para os geradores, que têm sido desafiados de forma crítica nos últimos anos com os elevados e recorrentes cortes determinados pelo ONS, sem nenhum controle e responsabilidade dos empreendedores e, até o momento, sem a mitigação financeira dos respectivos impactos assegurada por lei.

Riscos financeiros

Em 2023, a valer as restrições criadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, apenas 0,3% dos cortes teriam sido compensados (mas nem isso efetivamente o foram, eis que a norma que as instituiu não chegou a ser operacionalizada), constatação que agravou riscos financeiros para empresas do setor e ameaçou o avanço de projetos estratégicos de geração solar.

Em setembro de 2024 foram cortados 2.900 MWméd de energia eólica e outros 880 MWméd de energia solar, montantes de energia limpa desperdiçada cuja disponibilização demandou investimentos de R$ 41,3 bilhões e cuja soma permitiria atender a todo o consumo cativo do Centro-Oeste e Espírito Santo no período.

A Absolar destacou que essa vitória no TRF1 é fruto de uma abordagem técnica e colaborativa, com respeito aos processos institucionais e depois de percorrida a via administrativa, bem como espera e confia que a Aneel, que tem papel fundamental na regulação do setor, trabalhe em conjunto com os agentes para que a questão seja definitivamente solucionada.

A entidade afirmou que a garantia de ressarcimento aos geradores pelos cortes de geração determinará o ritmo do crescimento da energia solar, um motor de transformação econômica, social e ambiental para o Brasil, e fundamental para o cumprimento dos objetivos de transição energética assumidos pelo Brasil em compromissos internacionais.

A Absolar ainda declarou que seguirá trabalhando em colaboração com o Ministério de Minas e Energia – MME, e as instituições públicas para garantir que o setor solar continue gerando valor e benefícios para a sociedade, promovendo um desenvolvimento sustentável e inclusivo em todo o território nacional.