Câmara dos Deputados analisa proposta para flexibilizar a Tarifa Social de energia elétrica com limites de consumo baseados no clima e no custo de vida regional.
O modelo atual de atendimento às famílias de baixa renda no setor elétrico brasileiro pode passar por uma reformulação profunda. Está em tramitação na Câmara dos Deputados um texto legal que busca instituir a TSEE (Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica), adaptando os tetos de subsídio às realidades térmicas e econômicas de cada estado do país.
Atualmente, a legislação estabelece um patamar único para todo o território nacional, garantindo gratuidade ou descontos até determinado patamar de consumo mensal, independentemente das especificidades geográficas. A nova iniciativa legislativa pretende corrigir o que especialistas e parlamentares classificam como uma distorção na política pública de assistência energética.
O impacto das altas temperaturas no consumo
O autor da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), argumenta que o padrão atual desconsidera a necessidade urgente de refrigeração em áreas historicamente mais quentes. Famílias vulneráveis que habitam municípios com médias térmicas elevadas acabam ultrapassando o limite vigente apenas para garantir condições mínimas de sobrevivência e conforto térmico.
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“A família de baixa renda que vive em Teresina, com 38°C médios no verão e necessidade real de refrigeração, consome muito mais do que 80 kWh por mês sem qualquer desperdício. O teto nacional uniforme penaliza essa família duplamente: ela paga a tarifa mais cara e consome além do limite subsidiado por imposição do clima, não por escolha”
Dessa forma, o projeto busca alinhar o benefício vinculado ao CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) às demandas reais do cotidiano popular, evitando que o custo da energia se torne um peso desproporcional para quem reside em zonas de calor intenso.
Como vai funcionar o Índice Composto Regional
Para calcular os novos tetos de consumo com desconto, a proposta estabelece a criação do ICR (Índice Composto Regional). O indicador técnico seria gerido conjuntamente pelo MME (Ministério de Minas e Energia) e pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), com o suporte estatístico do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
A composição do índice reflete múltiplos fatores socioeconômicos e estruturais. O custo de vida regional terá o maior peso, respondendo por 45% do cálculo. As condições climáticas e a demanda por refrigeração representam 35%, enquanto as perdas não técnicas na rede elétrica completam o escopo com 20%.
Compensações e metas para distribuidoras
O texto legislativo também desenha um mecanismo para equilibrar as contas das concessionárias de energia. Está prevista a criação de um fundo setorial com aportes federais e estaduais para cobrir eventuais perdas de arrecadação decorrentes da nova regionalização tarifária.
Em contrapartida, as empresas prestadoras do serviço precisarão cumprir exigências rigorosas. Entre as metas estão a implementação de medidores inteligentes, o combate enérgico a fraudes e furtos, além de parcerias estratégicas com forças de segurança e assistentes sociais para a regularização de redes clandestinas.
A proposta segue agora para análise detalhada em caráter conclusivo pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, incluindo passagens por instâncias focadas em finanças, seguridade social e justiça, antes de seguir para apreciação no Senado Federal.
