A revisão tarifária do transporte de gás coloca a ANP sob pressão diante do impasse com a NTS, ameaçando a segurança energética e investimentos essenciais para o Sul do país.
O debate em torno do recálculo das tarifas de transporte de gás natural transcende os bastidores técnicos da regulação e atinge diretamente a economia brasileira. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) conduz uma reavaliação decisiva para o ciclo de 2026 a 2030.
O processo busca ajustar custos e remunerações das transportadoras, impedindo que infraestruturas já amortizadas continuem a encarecer o combustível. Contudo, a decisão gerou um forte embate com a Nova Transportadora do Sudeste (NTS), que contesta a metodologia regulatória adotada.
As implicações dessa definição impactam os custos da produção industrial, os preços de bens de consumo, as tarifas de energia elétrica e a segurança do abastecimento nacional, principalmente nos estados da Região Sul.
Metodologia regulatória e impacto bilionário
A divergência teve início após a ANP aplicar o Método do Capital Recuperado para calcular a Base Regulatória de Ativos da NTS. A agência concluiu que os gasodutos da Malha Sudeste já foram integralmente pagos pelas tarifas cobradas ao longo dos anos.
Em discordância com o resultado, a concessionária anunciou a paralisação de novos aportes, a revisão de projetos aprovados e o envio do caso à esfera judicial.
Estudos apresentados pelo Movimento União pela Energia apontam que a divergência metodológica entre a posição do órgão regulador e os pleitos da concessionária pode gerar um impacto de R$ 1 bilhão por ano nas tarifas.
Risco ao abastecimento e ao projeto Raia
A suspensão dos investimentos atinge de forma crítica a Estação de Compressão de Japeri, localizada no Rio de Janeiro. A estrutura é fundamental para elevar o envio de combustível do mercado fluminense para São Paulo de 12,5 para 20 milhões de metros cúbicos diários.
Sem essa expansão, a integração do combustível oriundo do projeto Raia, na Bacia de Campos, fica severamente comprometida. O insumo corre o risco de ficar retido no Rio de Janeiro, impedindo o envio para os centros consumidores do Sul.
A fragilidade no fornecimento se acentua com a diminuição gradual das remessas bolivianas transportadas pelo Gasbol. As exportações do país vizinho devem registrar queda de 30% a partir do próximo ano, com perspectiva de encerramento total até 2030.
Sem a conclusão das obras em Japeri, a infraestrutura da Região Sul operará com ociosidade. Esse descompasso logístico resultará no repasse de custos desnecessários às tarifas pagas pelos consumidores finais.
Autonomia regulatória e cumprimento de obrigações
Diante da paralisação nos projetos, a Associação Brasileira de Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) defende a manutenção da independência decisória do órgão regulador. A entidade ressalta que retaliações corporativas não devem paralisar obras essenciais.
A posição da entidade, representada por Rafael Lamastra Jr., reforça que o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Lei 14.134/2021 é indispensável para o avanço do setor:
“Embora as empresas tenham o direito legítimo de contestar decisões regulatórias pelas vias administrativas e judiciais, esse direito não legitima o uso de ameaças de interrupção de obras estratégicas como instrumento de pressão sobre o regulador.”
Caso a concessionária descumpra o cronograma estabelecido, defende-se que a ANP utilize os mecanismos legais disponíveis para autorizar que outra empresa execute as obras estruturantes indispensáveis.
A consolidação de um ambiente regulatório estável e imparcial é vista como pilar indispensável para atrair novos investimentos privados e assegurar a expansão do mercado de gás no país.
Nos próximos passos, a agência reguladora enfrentará o desafio de garantir o cumprimento do plano de expansão das malhas sem ceder a pressões setoriais, preservando a modicidade tarifária e a competitividade industrial nos próximos anos.
