A área técnica da Aneel sugere um período de transição de três anos para usinas de autoprodução se adaptarem às novas exigências de outorga previstas pela legislação recente.
A equipe técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) enviou uma recomendação decisiva à diretoria do órgão sobre a aplicação da Lei 15.269/2025. O objetivo é garantir a implementação imediata das novas diretrizes que regem a autoprodução de energia no país, assegurando um ambiente de maior segurança jurídica para os agentes do setor elétrico.
O ponto central da medida é a obrigatoriedade da outorga para que empresas sejam reconhecidas legalmente como autoprodutoras. Com a nova lei, o entendimento é claro: o consumidor precisa deter a titularidade da outorga para gerar energia por conta e risco, uma mudança estrutural que impacta centenas de projetos em operação no Mercado Livre de Energia.
Transição para a segurança jurídica
Para evitar uma ruptura abrupta no mercado, a área técnica propôs um cronograma de adaptação. Cerca de 295 usinas que foram modeladas sem outorga antes da nova legislação terão um prazo de até três anos para realizar as adequações necessárias. Passado esse intervalo, essas estruturas deverão ser reclassificadas como Produtores Independentes de Energia (PIEs).
“A proposta visa equilibrar a conformidade com a nova legislação e a estabilidade das operações que já estavam consolidadas sob regimes anteriores, minimizando impactos aos investidores.”
Novas regras para equiparação e fiscalização
A nota técnica também endereça os casos de autoprodução por equiparação. A CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) deverá atuar com mais rigor, exigindo a comprovação de uma demanda contratada agregada de, no mínimo, 30 MW, com unidades individuais que alcancem pelo menos 3 MW. Além disso, a verificação de vínculos societários, sejam eles diretos ou indiretos, passa a ser um pilar na análise de enquadramento.
A orientação técnica esclarece ainda que os dispositivos da Lei 15.269/2025 são autoaplicáveis. Isso significa que a CCEE não precisa esperar por novas resoluções normativas para iniciar a aplicação das regras. A recomendação é que a entidade mantenha um histórico estruturado de todas as decisões tomadas para facilitar a auditoria futura.
A partir de agora, o setor aguarda a posição final da diretoria da Aneel. A implementação dessas medidas deve trazer mais clareza para os grandes consumidores que utilizam a autoprodução como ferramenta de competitividade e gestão de custos no longo prazo.
