A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negou o recurso da Scala Data Centers, mantendo a exigência de garantias financeiras para o acesso à rede básica de seus projetos de data centers.

A Scala Data Centers enfrentou um revés regulatório significativo com a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de manter a obrigatoriedade de garantias financeiras para o acesso de seus empreendimentos à rede básica de transmissão.

A companhia havia pleiteado a dispensa dessas exigências para os projetos Campus Jundiaí, em São Paulo, e AI City, no Rio Grande do Sul, mas seu recurso foi indeferido pela diretoria da agência.

A medida reafirma a postura da reguladora em prol da estabilidade do sistema elétrico nacional, exigindo compromissos financeiros de grandes consumidores que demandam conexão.

Essa manutenção das regras impacta diretamente o planejamento e a expansão de infraestrutura digital no país, um setor em constante crescimento e de alta demanda energética.

O debate sobre as garantias e a segurança jurídica

A discussão central girava em torno da exigência da Garantia de Parecer de Acesso (GPA) e da Garantia Prévia para Celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (GPC).

A Scala argumentava que seus projetos haviam sido concebidos antes da promulgação da Resolução nº 1.122/2025 e da criação da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (Pnast).

A empresa defendia que a aplicação retroativa das novas regras violaria princípios como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima dos investidores.

No entanto, a Aneel, através do voto do diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior, alinhou-se ao parecer técnico que considera as garantias uma regra de caráter geral da agência.

A análise interna apontou que, durante o processo de elaboração da Resolução nº 1.122/2025, a possibilidade de estabelecer um regime de transição para empreendimentos já em andamento foi avaliada, mas a decisão final foi pela aplicação imediata das novas condições.

A Aneel reiterou que portarias ministeriais do MME e pareceres de acesso do ONS, embora façam parte do processo, não substituem o Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (Cust), o instrumento definitivo que consolida os direitos e as obrigações para o uso da transmissão.

Essa interpretação enfatiza a primazia do Cust como o documento legal que estabelece as condições para a conexão à rede básica, reforçando a uniformidade regulatória no setor elétrico.

Resultados jurídicos divergentes para os data centers

Apesar da decisão administrativa da Aneel, os projetos da Scala tiveram desfechos distintos na esfera judicial.

Para o AI City, localizado em Eldorado do Sul, a Justiça Federal concedeu uma liminar em julho, suspendendo a exigência da GPC.

Essa medida judicial permitiu que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) celebrasse o Cust Permanente nº 029/2026 sem a necessidade prévia da garantia financeira.

Já o cenário para o Campus Jundiaí, em São Paulo, foi diferente. A empresa não obteve uma decisão judicial favorável, tendo seu pedido de tutela de urgência negado.

Sem amparo judicial para afastar as condições regulatórias, o parecer de acesso do data center foi cancelado, e o ONS executou a GPA que havia sido apresentada pela Scala.

Essa dualidade de resultados ressalta a complexidade das interações entre o ambiente regulatório e o judicial no setor elétrico brasileiro, especialmente em um período de adaptação a novas regras.

Impacto e perspectivas futuras para a infraestrutura digital

A decisão da Aneel estabelece um precedente importante para o setor elétrico e para as empresas de infraestrutura digital que buscam acesso à rede básica.

A manutenção das exigências de garantias financeiras representa um custo adicional e um fator de risco a ser considerado nos futuros projetos de data centers e outras instalações de grande demanda energética.

Para a Scala Data Centers, a situação do Campus Jundiaí, com o cancelamento do parecer de acesso e a execução da garantia, aponta para a necessidade de readequação de seu planejamento.

A clareza regulatória e a previsibilidade são elementos cruciais para atrair e sustentar investimentos de longo prazo em infraestrutura digital, um segmento vital para a economia e a inovação tecnológica no Brasil.