ANEEL debate novas regras para limitar energia solar por assinatura e excedentes

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ANEEL propõe novas regras para geração solar distribuída, visando coibir desvios e otimizar excedentes.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deu um passo significativo na regulamentação da geração distribuída (GD) ao aprovar a abertura de duas consultas públicas que podem alterar o cenário da energia solar no país. O foco principal recai sobre os modelos de negócio de “assinatura” de energia solar, levantando a possibilidade de restrições a essas práticas que a agência considera estarem se distanciando de seu propósito original.

A iniciativa surge em resposta a indícios de desvirtuamento em modelos comerciais e a preocupações levantadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão regulador busca disciplinar a forma como a geração compartilhada tem sido operada, especialmente após identificar padrões de alta rotatividade de consumidores em projetos de algumas distribuidoras, sugerindo estruturas voltadas para a entrada e saída frequente de participantes.

Novas regras para geração compartilhada em debate

A consulta pública mais impactante, com prazo para contribuições de 19 de novembro a 27 de janeiro de 2027, visa redefinir as diretrizes para os sistemas de micro e minigeração. A intenção da ANEEL é adequar a prática ao que estabelece o Art. 28 do Marco Legal da GD, a Lei nº 14.300/2022, que prevê a destinação da energia gerada para o consumo próprio.

O órgão regulador avalia que uma parcela dos projetos de geração compartilhada estaria, na prática, funcionando como uma venda indireta de energia. Essa operação, segundo a ANEEL, estaria fugindo da finalidade legal e poderia estar se beneficiando de subsídios que impactam negativamente outros consumidores. Um alerta do TCU em 2024 já apontava para riscos de irregularidades e uso indevido de benefícios.

A análise técnica da ANEEL, que envolveu o comportamento de 13 distribuidoras, revelou movimentações expressivas na base de clientes desses empreendimentos. Um exemplo citado é a rede da Cemig, onde a rotatividade de unidades consumidoras chegou a quase 400%, indicando, na visão da agência, a montagem de estruturas para facilitar a troca constante de participantes.

Setor critica falta de análise e aponta insegurança jurídica

A decisão da ANEEL gerou reações imediatas no setor. A RED (Associação Brasileira de Recursos Energéticos Distribuídos), anteriormente conhecida como ABGD, defende a realização de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) prévia, argumentando que as novas regras propostas, como exigência de permanência mínima e novas formas de rateio, criam restrições não previstas no marco legal.

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Rose Santos, presidente-executiva da RED, expressou preocupação com a segurança jurídica.

A Lei nº 14.300 consolidou um modelo flexível que a própria ANEEL ajudou a construir. Cabe à Agência regulamentar essa escolha, não substituí-la.

A associação também ressalta os investimentos significativos realizados por bancos, investidores e empreendedores sob um regime jurídico considerado estável. A perspectiva do Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE 2036) projeta um crescimento expressivo na micro e minigeração distribuída, com bilhões em investimentos e milhões de consumidores.

Bilhões foram investidos porque o país ofereceu uma regra clara. Alterar por via regulatória uma legislação aprovada pelo Congresso Nacional, sem medir os impactos, quebra a confiança de quem acreditou no Brasil e fecha a porta da energia limpa e renovável para quem não tem como investir num sistema próprio.

Concluiu Santos, defendendo que quaisquer ajustes sejam precedidos por estudos aprofundados.

Consulta para liquidação de excedentes de energia solar

Paralelamente, a ANEEL também abriu uma segunda consulta pública, com duração de 45 dias (de 19 de novembro a 4 de janeiro de 2027), para discutir a possibilidade de as distribuidoras liquidarem os excedentes de energia solar gerada de forma distribuída no Mercado de Curto Prazo (MCP). A proposta é que essa operação seja valorada pelo Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), e os recursos gerados sejam utilizados para a redução das tarifas.

Essa medida visa corrigir distorções contábeis decorrentes da ausência desses excedentes na contabilização da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), um descompasso financeiro estimado em R$ 225 milhões para 2025. A ANEEL avalia dois modelos para solucionar o impasse: um mais simples, focado no registro contábil, e outro mais abrangente, que permitiria o repasse dos ganhos tarifários aos consumidores. A recomendação técnica inicial é pela implementação provisória da opção mais restrita a partir de janeiro de 2027.

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