AGU veta superintendentes na liderança da ANEEL, restringindo a sucessão interina apenas a diretores do colegiado, em mudança que impacta a governança do setor elétrico.
A Advocacia-Geral da União promoveu uma alteração expressiva nas diretrizes que regem a substituição temporária de cargos máximos nas agências reguladoras federais.
Com a nova orientação jurídica, os superintendentes de carreira ficam impedidos de assumir a chefia da ANEEL em caráter interino, uma prerrogativa que agora passa a ser exclusiva dos membros da diretoria colegiada.
Essa diretriz altera o cenário de governança do setor de energia limpa e regulação elétrica brasileira.
A medida foi detalhada pela primeira vez aos dirigentes da autarquia durante reunião recente, com base em pareceres aprovados pela cúpula jurídica do governo federal.
Nova interpretação jurídica para o comando regulatório
Historicamente, o entendimento permitia que superintendentes integrassem uma lista de substituição para cobrir ausências ou a vacância definitiva da direção-geral.
Contudo, a nova tese jurídica diferencia o preenchimento de uma vaga comum no colegiado da sucessão específica na presidência da agência.
Com a mudança, o artigo que tratava da substituição por servidores de carreira deixa de valer para a chefia máxima.
A aplicação passa a seguir a regra de que apenas um membro efetivo do conselho ou diretoria pode assumir o comando de forma temporária.
A orientação busca blindar a governança regulatória, garantindo que o comando interino recaia sobre agentes com mandato e experiência direta no colegiado.
A medida ganha relevância diante do término do mandato do atual diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, previsto para agosto de 2027.
Caso o governo não nomeie e emposse um sucessor a tempo, a escolha do dirigente interino precisará obedecer estritamente ao novo formato jurídico, afastando qualquer possibilidade de escolha externa à diretoria.
Impactos futuros e diretrizes de governança
O Tribunal de Contas da União já havia externado preocupações sobre os prejuízos causados por vacâncias prolongadas e instabilidades no comando das autarquias federais.
A decisão da AGU pretende conferir maior previsibilidade administrativa e evitar descontinuidades nas pautas de transição energética e fiscalização.
Para os próximos meses, as agências reguladoras deverão revisar seus regimentos internos para incorporar critérios transparentes de escolha, como antiguidade e qualificação técnica, assegurando a estabilidade regulatória essencial para os investimentos em infraestrutura e sustentabilidade no país.
