A Justiça do Distrito Federal determinou que o governo local realize a exoneração de cerca de 220 servidores ocupantes de cargos comissionados em dez administrações regionais. A medida, estabelecida pela Vara da Fazenda Pública, aplica-se a profissionais que não desempenham funções de direção, chefia ou assessoramento, atividades que, por lei, devem ser ocupadas por servidores concursados.
A Justiça do Distrito Federal determinou que o governo local realize a exoneração de cerca de 220 servidores ocupantes de cargos comissionados em dez administrações regionais. A medida, estabelecida pela Vara da Fazenda Pública, aplica-se a profissionais que não desempenham funções de direção, chefia ou assessoramento, atividades que, por lei, devem ser ocupadas por servidores concursados.
Entenda o contexto da decisão
A determinação judicial surge após o Ministério Público do Distrito Federal realizar inspeções em maio de 2025, constatando que algumas regiões administrativas possuíam mais de 85% de seus quadros compostos por cargos comissionados. Diante da falta de regularização pelo Distrito Federal, a justiça interveio. Veja o que diz a decisão judicial na íntegra.
Regiões afetadas e penalidades
A decisão impacta as administrações regionais do Plano Piloto, Paranoá, Água Quente, Sol Nascente/Pôr do Sol, Arniqueiras, Fercal, Itapoã, Varjão, Lago Sul e São Sebastião. Para garantir o cumprimento da medida, o tribunal fixou uma multa diária de R$ 5 mil, que pode chegar a R$ 2 milhões, podendo ser aplicada pessoalmente ao governador e aos secretários de Governo e Economia caso a ordem seja ignorada. Além disso, a justiça proibiu novas nomeações para funções que não sejam de chefia ou assessoramento, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição Federal.
Visão Geral
O prazo estipulado para a desocupação dos cargos é de 60 dias. A magistrada responsável pelo caso reforçou que a possível criação de novas administrações regionais não deve ser utilizada como subterfúgio para aumentar o número de comissionados em atividades técnicas, operacionais ou burocráticas, reafirmando a prioridade do concurso público para o preenchimento de vagas no serviço público.
Créditos: Misto Brasil
