STF declara inconstitucional cobrança de ICMS de 27 sobre energia elétrica no Maranhão

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O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a cobrança de 27% de ICMS sobre energia elétrica no Maranhão para consumidores residenciais com alto consumo, reafirmando o princípio da essencialidade do serviço.

Uma importante decisão do STF impacta diretamente o bolso dos consumidores maranhenses e redefine as regras de arrecadação estadual sobre serviços básicos. O tribunal declarou inconstitucional a alíquota de 27% aplicada sobre o fornecimento de energia elétrica para residências que excedem o consumo de 500 kWh mensais.

A medida, detalhada nas ADIs 7.115 e 7.635, reforça que o volume de consumo não descaracteriza a essencialidade da eletricidade. Com a decisão, o governo do estado fica impedido de punir, via carga tributária, os usuários que dependem de maior volume de energia, equiparando o serviço às operações gerais de mercadorias.

Essencialidade acima do consumo

O julgamento, conduzido sob a relatoria do ministro Nunes Marques, consolidou o entendimento de que a natureza indispensável da energia e das telecomunicações deve prevalecer sobre critérios quantitativos. Para o STF, não há justificativa constitucional para aplicar taxas superiores às praticadas em outros setores da economia estadual.

A decisão alinha o Maranhão ao Tema 745 de repercussão geral, uma jurisprudência que já vinha sendo aplicada pelo tribunal para coibir o excesso de tributação sobre itens básicos. A mudança atinge não apenas a energia elétrica, mas também serviços de comunicações que estavam sob o mesmo regime de alíquota agravada.

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A essencialidade da energia elétrica não depende do volume consumido, não cabendo ao legislador estadual estabelecer tributação mais elevada apenas pelo patamar de utilização do serviço, pontuou o entendimento da Corte.

Impactos fiscais e manutenção da alíquota geral

É importante destacar que a vitória dos contribuintes possui limites temporais específicos. Os efeitos da decisão passam a valer a partir do exercício financeiro de 2024, resguardando os processos judiciais que já haviam sido protocolados até o início de fevereiro de 2021.

Além disso, o tribunal garantiu a sobrevivência da legislação estadual que reajustou a alíquota modal de ICMS no estado. A Lei estadual nº 12.120/2023, que subiu a cobrança geral de 20% para 22% — posteriormente elevada para 23% pela Lei 12.426/2024 — foi mantida. Segundo os ministros, a Constituição proíbe sobretaxar a energia, mas não veda o aumento da carga tributária sobre a economia de forma equilibrada.

Esta decisão encerra um longo impasse jurídico no estado e sinaliza aos demais entes federativos que a margem de manobra para elevar impostos sobre insumos vitais é severamente limitada pela Carta Magna. Para o contribuinte, resta agora aguardar a implementação técnica do ajuste nas contas de luz e o eventual desdobramento sobre possíveis créditos tributários.

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