A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definiu a metodologia para o Fundo de Descomissionamento das usinas de Angra, prevendo devolução de excedentes aos consumidores.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deu um passo importante na gestão dos recursos destinados ao descomissionamento das usinas nucleares Angra 1 e Angra 2. Foi aprovada a metodologia definitiva para o Fundo de Descomissionamento (FDES), que agora inclui um mecanismo para repassar aos consumidores eventuais valores arrecadados acima do necessário para cobrir os custos futuros.
A medida encerra um ciclo de discussões que se iniciou após determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que solicitou a revisão dos procedimentos contábeis e tributários relacionados ao fundo. O foco principal agora é garantir que os recursos tarifários não se acumulem desnecessariamente, gerando rendimentos e tributos que ultrapassam a finalidade principal.
Nova Parcela de Ajuste para Evitar Acúmulos
O ponto central da nova regulamentação é a criação da Parcela de Ajuste de Suficiência do FDES (PASF). Este dispositivo visa impedir a capitalização excessiva de fundos, que, segundo simulações da própria Aneel, poderiam gerar uma carga tributária superior a R$ 72 bilhões até 2069. Com a nova metodologia, essa projeção de tributos sobre os rendimentos pode cair para cerca de R$ 31,7 bilhões.
A expectativa é que o fundo atinja a suficiência financeira já em fevereiro de 2039, com um custo total estimado de R$ 7,86 bilhões para o descomissionamento das duas usinas. A aplicação das novas regras tarifárias está prevista para começar em 2027, impactando a receita fixa de Angra 1 e Angra 2.
Devolução de Excedentes e Fiscalização Rigorosa
Um dos avanços mais significativos é a previsão explícita da devolução de recursos aos consumidores. Caso o saldo projetado do fundo ultrapasse o necessário para cobrir as despesas de descomissionamento, os valores excedentes serão repassados através das tarifas. Essa inclusão atende a pleitos de conselhos de consumidores e de agentes do setor.
Além disso, a Aneel instituiu uma fiscalização específica sobre as movimentações financeiras do FDES. A agência identificou saques realizados pela Eletronuclear sem a devida autorização da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), somando R$ 374 milhões em 2024 e R$ 406,6 milhões em 2025. Essa auditoria busca esclarecer o histórico financeiro e subsidiar ajustes futuros.
Estudo para Separação Jurídico-Financeira
Outro ponto relevante é a determinação para que a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), em conjunto com a Eletronuclear, avalie a viabilidade de separar juridicamente os recursos do FDES. A ideia é criar uma entidade com CNPJ próprio para gerir o fundo, distanciando-o dos resultados financeiros da Eletronuclear.
Essa segregação poderia aprimorar a apuração de rendimentos e tributos associados ao fundo, reforçando a vinculação dos recursos à sua finalidade de descomissionamento. No entanto, a mudança exige análise de seus impactos, incluindo potenciais aumentos na carga tributária e custos de implementação.
A nova metodologia busca maior articulação entre a Aneel e a ANSN, garantindo que informações sobre custos, prazos e movimentações autorizadas sejam incorporadas aos cálculos tarifários. A temática tributária, especialmente em relação ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), deverá ser aprofundada na revisão tarifária de 2028.
A decisão da Aneel reflete um esforço para otimizar a gestão de recursos públicos e garantir transparência, com o objetivo final de beneficiar os consumidores de energia elétrica através de tarifas mais justas e transparentes no longo prazo.








