A Receita Federal perdoará automaticamente dívidas do INSS acumuladas por MEIs até outubro de 2026, isentando juros e multas sem necessidade de requerimento prévio pelo contribuinte.
A Receita Federal anunciou uma medida de grande impacto para a sustentabilidade dos pequenos negócios no Brasil. Os débitos relativos à contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até o dia 13 de outubro de 2026 serão perdoados automaticamente.
A iniciativa pretende zerar os débitos previdenciários acumulados ao longo dos anos, aliviando o orçamento da categoria. A ação ocorre de forma direta, sem a necessidade de o trabalhador protocolar solicitações formais nos canais do governo.
Contudo, é fundamental prestar atenção às regras de transição e às exigências da nova legislação para assegurar que a isenção seja mantida e não ocorram reveses financeiros no futuro.
Regras de funcionamento e condicionantes do perdão
O procedimento de cancelamento das pendências será realizado de ofício pela própria Receita Federal. A medida abrange integralmente os valores devidos ao INSS dentro do boleto mensal, incluindo o abatimento de juros e multas rescisórias.
Para garantir a manutenção do benefício tributário, o empreendedor precisará manter o pagamento dos boletos em dia entre os meses de janeiro e junho de 2027.
A fundamentação jurídica para esta anistia foi estabelecida através da Lei Complementar 238/2026, texto legislativo que também reajustou o teto anual de faturamento da categoria.
Exceções importantes e tributos municipais e estaduais
Apesar do perdão concedido às dívidas previdenciárias, nem todas as taxas cobradas na guia do DAS-MEI serão eliminadas com a nova norma.
Os valores relativos ao ICMS, de âmbito estadual, e ao ISS, de competência municipal, continuarão sendo exigidos do contribuinte normalmente.
“O perdão abrange a parcela do INSS no documento de arrecadação, contudo, as obrigações estaduais e municipais continuam devidas por fazerem parte de administrações independentes.”
A alteração na cobrança entrará em vigor oficialmente a partir do dia 1º de janeiro de 2027. Até o final do ano corrente, todas as obrigações fiscais e parcelamentos ativos continuam valendo.
A reestruturação tributária representa um alívio decisivo para garantir a regularização fiscal dos trabalhadores autônomos. A expectativa é que a medida reduza a inadimplência e estimule a formalização contínua de novos negócios nos próximos anos.
