A OAB/DF cobra dos tribunais prioridade na liberação de alvarás judiciais antes do recesso de fim de ano, visando garantir o sustento da advocacia.
A proximidade do período de paralisação nas cortes brasileiras traz preocupação recorrente para os profissionais da advocacia que atuam na capital federal. Diante desse cenário, a OAB/DF formalizou um pedido urgente aos tribunais locais para agilizar o pagamento de valores pendentes.
A medida busca evitar que quantias já reconhecidas pela Justiça fiquem inacessíveis por semanas. Com o endurecimento dos prazos processuais no final de dezembro, a entidade tenta assegurar que o jurisdicionado e o causídico recebam o que lhes é de direito sem atrasos prolongados.
O impacto do recesso forense para a advocacia
O período de descanso oficial do judiciário compreende os dias entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, embora a contagem de prazos fique suspensa até o dia 20 do primeiro mês do ano. Na prática, valores retidos após meados de dezembro acabam congelados por mais de 30 dias.
Para evitar esse gargalo operacional, os dirigentes da OAB/DF enviaram ofícios aos presidentes do TJDFT, do TRF-1 e do TRT-10. O objetivo é mobilizar magistrados de primeira e segunda instâncias na emissão célere de ordens de transferência e guias de levantamento.
A importância dos honorários alimentares
O argumento central da petição fundamenta-se na Súmula Vinculante 47 do STF, que reconhece a verba honorária como subsistência. Profissionais liberais e escritórios de menor porte dependem diretamente desses recursos para honrar compromissos financeiros básicos durante as festividades.
O descanso efetivo da classe depende de que o honorário já reconhecido esteja disponível antes da paralisação das atividades regulares.
A diretoria da instituição reforça que a efetividade da prestação jurisdicional só se completa quando o bem da vida ou o dinheiro chegam efetivamente às mãos de quem venceu a demanda. A expectativa da ordem é que o apelo seja acolhido para mitigar os prejuízos financeiros habituais do final de ano no Distrito Federal.
