O Conselho Nacional de Política Energética aprovou uma resolução que impede as reformas da ANP no mercado de GLP, reforçando regras de segurança para proteger o programa Gás do Povo.
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou uma resolução que inviabiliza as mudanças regulatórias propostas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para o setor de gás liquefeito de petróleo (GLP).
A determinação estabelece de forma definitiva que os botijões de gás de cozinha de até 13 kg devem ser comercializados com a marca da distribuidora gravada em alto-relevo, acompanhados de lacre, selo de inviolabilidade e carga total.
Com o novo ato, o governo federal bloqueia propostas da agência reguladora que visavam autorizar o preenchimento de recipientes por distribuidoras concorrentes e a venda de combustível com carga fracionada.
Estratégia governamental e o programa Gás do Povo
A medida foi elaborada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) para estender as diretrizes de segurança do programa Gás do Povo para a totalidade do mercado nacional de GLP.
A ANP vinha debatendo a flexibilização das normas desde 2024. No entanto, o avanço das discussões travou após uma reunião no Palácio do Planalto entre o presidente Lula, ministros e os diretores do órgão regulador.
Embora a legislação do setor exigisse a venda de botijões cheios e identificados, a forma de regulamentar a marca cabia à agência, que acabou suspendendo o tema por orientação direta do Poder Executivo.
Fiscalização integrada e combate a fraudes
A resolução determina a criação de um sistema conjunto de fiscalização envolvendo a ANP, o MME, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e os operadores do programa social.
O foco central da medida é monitorar revendas credenciadas, coibir cobranças indevidas e impedir a atuação de organizações criminosas no comércio de gás de cozinha.
Dados de um levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU) apontaram que uma parcela expressiva de beneficiários do auxílio-gás e de revendedoras autorizadas no Rio de Janeiro atua em territórios sob domínio de facções e milícias.
Recentemente, investigações policiais no estado resultaram no bloqueio de R$ 327,6 milhões de um grupo acusado de impor a venda monopolizada de botijões em comunidades da capital e região metropolitana.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou:
“Não vamos permitir que fraudador ou organização criminosa se aproveite de quem mais precisa”
Diretrizes futuras e transição energética
Na mesma sessão, o CNPE promoveu alterações regulatórias para inserir a erradicação da pobreza energética e o incentivo ao cozimento limpo entre os objetivos prioritários da política energética do país.
O conselho também homologou o Plano Nacional de Transição Energética e deliberou sobre a criação de grupos de trabalho específicos voltados para a eletromobilidade e o aproveitamento energético de resíduos.
A ANP terá o dever de regulamentar os mecanismos técnicos de rastreabilidade do mercado e apresentar relatórios anuais atualizados ao conselho sobre os avanços no combate à pobreza energética.
