O governo federal adiou a regulamentação do Redata para depois da viagem oficial à COP31, prometendo anunciar o decreto de incentivos a data centers em meados de novembro.
A regulamentação do Redata, regime especial de incentivos fiscais voltado para a infraestrutura de centros de dados no país, teve sua assinatura postergada pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com declarações da representante da Casa Civil, Miriam Belchior, a definição do texto final ficou para depois dos compromissos internacionais do chefe do Executivo na COP31, na Turquia, e em viagem às Filipinas.
Com isso, o anúncio oficial do decreto regulamentador deve ocorrer apenas na semana de 16 de novembro, frustrando a expectativa inicial do Ministério da Fazenda, que previa a publicação ainda em setembro.
Impactos do atraso nos incentivos fiscais
Criado pela Lei 15.504, oriunda do projeto PL 278 sancionado em setembro, o Redata garante a suspensão de tributos federais essenciais para atrair novos investimentos tecnológicos.
A morosidade na publicação do decreto encurta o prazo útil para que as empresas do setor de tecnologia se habilitem e usufruam da desoneração tributária ainda no exercício corrente.
As isenções relativas ao PIS/Pasep, Cofins e IPI valem até 31 de dezembro de 2026, prazo limite imposto pela reforma tributária. Já o benefício para o Imposto de Importação poderá vigorar por até cinco anos.
Divergências energéticas e o impasse do gás natural
Um dos principais pontos de impasse que impedem a consolidação da norma é o enquadramento das matrizes energéticas autorizadas a abastecer os data centers.
A legislação exige a utilização de fontes renováveis ou de baixa emissão de carbono, brecha adicionada no Senado Federal que permitiu ao MME defender a inclusão do gás natural.
O texto do decreto está praticamente finalizado, mas o governo priorizou a agenda da conferência internacional antes do anúncio oficial.
A equipe do Ministério da Fazenda mantém forte resistência ao uso do combustível fóssil no programa, temendo contradições com a transição ecológica.
Para contornar o entrave, a minuta do texto delega os critérios operacionais a um ato conjunto assinado pela Fazenda, MME, MMA e MDIC.
Próximos passos e expectativas para o setor
A expectativa do mercado de tecnologia é que a publicação formal garanta a segurança jurídica necessária para destravar projetos bilionários de expansão computacional no Brasil.
A regulamentação definitiva das fontes energéticas aceitas será o fator chave para definir a atratividade do país perante investidores internacionais da economia digital.
