A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que permite à Aneel e à Anatel fixar um preço-teto para o compartilhamento de postes, visando organizar o setor e reduzir custos.
A Câmara dos Deputados avançou significativamente na regulação da infraestrutura urbana ao aprovar o PL 3.220/2019. A proposta confere à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a autoridade para estabelecer, de forma conjunta, o preço máximo cobrado pelo uso de postes de distribuição de energia pelas companhias de telecomunicações.
O texto, que segue agora para nova análise no Senado Federal, busca encerrar anos de disputas entre as autarquias e os agentes do mercado. A medida também cria mecanismos para disciplinar a ocupação irregular, permitindo convênios entre as agências e as prefeituras para uma fiscalização mais rigorosa em âmbito local.
Segurança e regras de mercado
O projeto define que as distribuidoras permanecem responsáveis pelos ativos, mas deverão fornecer transparência total sobre a capacidade técnica e econômica de cada estrutura. Uma das inovações é a proibição de que empresas de telecomunicações controlem a gestão de postes, visando preservar a competitividade e evitar abusos econômicos.
O governo terá 30 meses para implementar o teto tarifário. Caso as agências não cheguem a um acordo, o Poder Executivo será responsável por arbitrar o valor final. O projeto contempla ainda uma diferenciação tarifária, prevendo que o preço em áreas rurais seja metade do valor aplicado em regiões urbanas.
“O setor de telecomunicações desembolsa pelo menos R$ 2,6 bilhões por ano pelo uso dos postes, considerando 70,2% do mercado analisado. O preço médio declarado pelas prestadoras é de R$ 8,4 por ponto de fixação, enquanto o preço de referência atualizado considerado na Nota Técnica é de aproximadamente R$ 5,84”
Impacto e expectativa futura
O setor de telecomunicações estima uma economia anual de R$ 800 milhões com a implementação das novas regras. Associações como a Conexis Brasil Digital e a Abrint veem a aprovação como um passo essencial para reduzir a informalidade e melhorar a estabilidade dos serviços de internet, que sofrem frequentemente com a desorganização dos cabos instalados clandestinamente.
Do outro lado, a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) elogiou a clareza nas responsabilidades. Para as distribuidoras, a nova lei deve facilitar o ordenamento dos ativos e a segurança operacional, temas que foram fonte de divergências jurídicas prolongadas com a Anatel nos últimos anos.
A expectativa agora gira em torno da celeridade do Congresso em concluir a tramitação. Se aprovada, a norma estabelecerá um período de transição de 180 dias para a regularização de ocupações informais e garantirá que, no futuro, a infraestrutura seja utilizada de forma eficiente, sem repasses indevidos de custos aos consumidores finais.
