A ANEEL iniciou uma consulta pública para eliminar os impactos do PIS/Cofins em contratos de energia limpa anteriores à Reforma Tributária, visando proteger a tarifa dos consumidores.
A transição para o novo modelo fiscal brasileiro ganha um capítulo decisivo no setor elétrico. A Agência Nacional de Energia Elétrica deu o passo inicial para adaptar os acordos de geração e comercialização de energia às novas diretrizes do país, buscando expurgar tributos extintos das faturas.
A iniciativa coloca em debate ajustes profundos nos acordos firmados antes de janeiro de 2025. O objetivo central é impedir que o mercado mantenha cobranças obsoletas, garantindo que a modernização do sistema fiscal traga reflexos diretos e justos para a energia sustentável e para o bolso da sociedade.
Impacto nos contratos e o papel da Reforma Tributária
Com a chegada da Lei Complementar nº 214/2025, o cenário de energia renovável e fontes tradicionais passa a exigir redimensionamento. O regulador avalia que a permanência de alíquotas extintas provocaria distorções severas e repasses indevidos de custos.
Segundo o diretor-relator Gentil Nogueira:
O ajuste é indispensável para evitar assimetrias de mercado e impedir que os usuários arcem com despesas que deixaram de existir no novo sistema de tributação sobre o consumo.
A metodologia para o expurgo das alíquotas de 3,65% e 9,25% — dependendo do regime cumulativo ou não cumulativo das empresas — foi desenhada para refletir a realidade contábil de cada negócio. Acordos fechados após a promulgação da lei ficam de fora da medida, pois já embutiam as novas regras em suas propostas.
Próximos passos e operacionalização
Para dar agilidade ao processo, a autarquia federal planeja aplicar as correções sem a necessidade de burocracias contratuais tradicionais, dispensando aditivos individuais. A execução prática exigirá forte coordenação entre a CCEE e a ENBPar, além das empresas distribuidoras.
Esse movimento regulatório, estruturado inicialmente pelo grupo de trabalho instaurado pela Portaria nº 381, pavimenta o caminho para um ambiente de negócios mais transparente. A fase de participação social agora coleta contribuições para consolidar as diretrizes que moldarão o futuro do mercado livre de energia e das concessões reguladas.
