A Aneel abriu consultas públicas para ajustar o setor elétrico à Reforma Tributária, visando neutralidade fiscal, proteção às tarifas de energia e equilíbrio dos contratos vigentes.
A diretoria colegiada da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) deu um importante passo para readequar a estrutura regulatória do setor elétrico às diretrizes da nova Reforma Tributária.
Com a transição do sistema tributário prevista para começar em janeiro de 2027, o órgão regulador aprovou a abertura de duas consultas públicas.
A medida busca atualizar o modelo normativo das concessionárias de geração, transmissão, distribuição e comercialização de eletricidade.
A meta central da agência é assegurar a modicidade tarifária na conta de luz e conter distorções que poderiam elevar desnecessariamente os custos para os consumidores durante a mudança da legislação.
Adaptação nos contratos de geração e comercialização
A proposta da área técnica prevê o expurgo do repasse do PIS/Pasep e da Cofins dos contratos regulados de compra e venda de energia fixados antes de janeiro de 2025.
Como esses tributos serão extintos para dar lugar à CBS e ao IBS, a reguladora entende que a manutenção da cobrança sem a obrigação fiscal correspondente geraria um encargo indevido na fatura de energia.
Por outro lado, os acordos comerciais celebrados após a promulgação da lei complementar da transição tributária não passarão por esse expurgo, pois já incorporaram o novo ambiente fiscal nas negociações.
A avaliação do diretor relator destaca:
“A manutenção, após essa data, de valores incorporados aos preços e receitas regulados para cobertura de PIS/Pasep e Cofins, sem obrigação tributária correspondente, produziria remuneração desprovida de causa e transferiria aos consumidores custos inexistentes. O ajuste é, portanto, medida necessária à preservação do equilíbrio econômico-financeiro, da modicidade tarifária, da neutralidade tributária e da coerência do regime regulatório”
A avaliação do diretor relator do processo, Gentil Nogueira, reforça a urgência de aprovar a resolução definitiva do tema até o encerramento do ano corrente.
Impactos na distribuição e transmissão de eletricidade
No segmento de infraestrutura de redes e instalações, a preocupação da Aneel concentra-se no aproveitamento dos créditos fiscais de bens e equipamentos adquiridos até o fim de 2026.
Esses investimentos compõem a BRR (Base de Remuneração Regulatória), usada diretamente no cálculo tarifário do setor.
Em vez de recalcular o valor individual de cada ativo, a reguladora propõe criar um mecanismo financeiro de abatimento, devolvendo os créditos tributários antigos ao consumidor com atualização pela taxa Selic.
Paralelamente, as regras para o repasse de receitas alternativas, como o aluguel de infraestrutura de postes, serão ajustadas para evitar perdas que afetem o valor final repassado à população.
A consulta pública ficará aberta para contribuições por dez dias.
Com o avanço dessa regulamentação, a Aneel busca oferecer segurança jurídica ao mercado de energia limpa e proteger a renda das famílias brasileiras no novo cenário fiscal.
