A ANEEL inicia consulta pública para ajustar cálculos tarifários, visando garantir a neutralidade tributária no setor elétrico diante das mudanças impostas pela nova Reforma Tributária.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deu um passo decisivo para proteger o bolso do consumidor e a estabilidade das empresas de energia. Com a implementação da Reforma Tributária, o órgão regulador busca evitar que a substituição de tributos como o PIS/Pasep e a Cofins gere efeitos inesperados ou aumentos injustificados nas contas de luz.
O processo de consulta pública, aprovado pela diretoria colegiada, estará aberto para contribuições de especialistas e da sociedade civil até o dia 30 de outubro. O objetivo central é adaptar as metodologias de cálculo de receitas e bases de remuneração, assegurando que o setor elétrico se harmonize ao novo regime de impostos sobre o consumo sem desequilíbrios contratuais.
Ajustes técnicos e segurança jurídica
A proposta foca principalmente no tratamento dos créditos tributários acumulados sobre ativos antigos e na revisão das receitas secundárias das concessionárias, como o aluguel de postes. A ANEEL pretende implementar um mecanismo financeiro que amorteça os créditos de PIS/Cofins, evitando a dupla contabilidade e garantindo que o consumidor não arque com custos tributários obsoletos.
Os especialistas destacam sobre a importância da medida para o equilíbrio do setor:
“A sistematização proposta busca evitar que qualquer distorção na transição tributária comprometa a modicidade tarifária, preservando, simultaneamente, os direitos das concessionárias frente ao Fisco”.
Impacto na distribuição e transmissão
No segmento de distribuição, a agência manterá o valor das Bases de Remuneração Regulatória (BRR) sem reabrir a análise física dos ativos de rede. Já para as receitas acessórias, como o uso compartilhado de infraestrutura, o cálculo será refinado para considerar apenas os valores líquidos dos novos tributos, reforçando o repasse de 60% dessa receita para a redução das tarifas.
Para as empresas de transmissão, a proposta contempla a criação de uma Parcela de Ajuste (PA) temporária sobre a Receita Permitida Anual (RPA). Essa ferramenta servirá como um amortecedor contra variações tributárias bruscas no fluxo dos contratos do Sistema de Rede Básica, garantindo a continuidade dos serviços essenciais ao sistema elétrico nacional.
As diretrizes fundamentam-se na Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece as regras de reequilíbrio financeiro para contratos públicos. O esforço é coordenado pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria nº 381/2025, que mapeou os impactos da reforma para garantir que a transição energética e econômica ocorra de forma transparente e previsível para todo o mercado de energia no Brasil.
