A instabilidade jurídica provocada pelo uso excessivo de medidas provisórias compromete investimentos de longo prazo e afeta a credibilidade do ambiente de negócios no Brasil.

O respeito às regras constitucionais e a manutenção da segurança jurídica são pilares essenciais para assegurar a atratividade do mercado brasileiro. A aplicação recorrente de atos unilaterais do governo coloca em risco a confiança de investidores em setores estratégicos.

A crítica reflete a preocupação com decisões recentes do governo federal que alteram regras consolidadas, afetando desde o setor de energia até o segmento de apostas de quota fixa. A previsibilidade das normas é apontada como fator decisivo para a sustentabilidade econômica do país.

Durante análise sobre o cenário regulatório nacional, especialistas alertam que mudanças bruscas por meio de instrumentos excepcionais ferem o princípio da proteção da confiança legítima. Essa volatilidade afeta diretamente empreendimentos que exigem altos aportes de capital.

Impactos na indústria de petróleo e energia

O setor energético, fundamental para impulsionar a transição energética e garantir a segurança do abastecimento, necessita de marcos regulatórios estáveis. Alterações tributárias repentinas geram incertezas que ultrapassam o ambiente operacional imediato e afastam grandes investidores internacionais.

Um dos pontos centrais dessa discussão envolve a aplicação da MP nº 1.340/2026, que estabeleceu a cobrança de uma alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo bruto. A medida, voltada prioritariamente para a arrecadação fiscal, desvia-se da finalidade original do tributo no comércio exterior.

A quebra da confiança legítima nos investimentos

A utilização de instrumentos extraordinários para reverter decisões previamente debatidas pelo Congresso Nacional enfraquece o ambiente regulatório. Esse movimento foi observado tanto na indústria de BETs quanto na taxação da cadeia de hidrocarbonetos.

Quando o Estado autoriza uma atividade e estimula investimentos bilionários para depois alterar severamente as regras vigentes, cria-se um precedente perigoso para qualquer segmento produtivo.

A lei perde autoridade quando deixa de ser a medida comum e passa a ser apenas o nome que se dá à vontade de quem governa.

O advogado Alexandre Calmon, sócio do escritório Cosro – Costa Rodrigues Advogados, destaca que o cumprimento estrito da Constituição de 1988 é a única garantia de que os contratos e direitos serão preservados no longo prazo.

O papel das instituições na atração de capital

Para que o Brasil mantenha sua capacidade de atrair capital e fomentar projetos de energia, a atuação do Executivo precisa se alinhar ao devido processo legislativo. As medidas provisórias devem ser restritas aos casos de real urgência e relevância constitucional.

A superação desse cenário exige o fortalecimento dos mecanismos de controle e a atuação firme do Poder Judiciário para garantir a estabilidade das normas e a consolidação de um ambiente de negócios maduro.

A preservação do arcabouço legal é indispensável para assegurar a continuidade dos investimentos no país. A consolidação de um ambiente previsível fortalecerá a competitividade nacional nos próximos anos.

Sem o respeito contínuo às garantias constitucionais, o país arrisca comprometer sua imagem internacional e frear o desenvolvimento de setores fundamentais para a economia global.