A ANP busca maior transparência na origem de recursos de empresas de combustíveis com auditoria independente e combate à sonegação.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deu um passo significativo em direção à maior segurança e transparência no setor de combustíveis. Em reunião recente, a diretoria da agência propôs a adoção de um parecer de auditoria independente, registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para atestar a origem lícita dos recursos financeiros das empresas que operam na cadeia de combustíveis.
Essa medida visa garantir que o capital investido por produtores, distribuidores e revendedores de combustíveis líquidos tenha origem comprovadamente legal. O documento de auditoria deverá confirmar a ausência de irregularidades nos recursos utilizados para a formação do capital social das empresas, além de esclarecer a identidade de seus beneficiários finais.
Novas Regras para a Comprovação de Recursos
A proposta, que passará por consulta pública, visa fortalecer o controle sobre os agentes do mercado. Embora a auditoria independente seja o foco, a ANP não descarta a possibilidade de firmar convênios com instituições financeiras e órgãos públicos para auxiliar na fiscalização e verificação da legalidade dos fundos.
O relator, diretor Daniel Maia, afirmou:
O objetivo é permitir que a agência possa verificar diretamente a licitude dos recursos.
Essa exigência está alinhada com o espírito da Lei do Devedor Contumaz (LCP 225/2026), que busca combater práticas ilícitas no setor.
Impacto e Prazos de Transição
A nova diretriz abrangerá um universo considerável de empresas, impactando mais de 45 mil agentes. A ANP reconhece o volume de trabalho que essa verificação demandará e, por isso, Daniel Maia sugeriu um período de transição de dois anos para a plena implementação da norma para as empresas já autorizadas.
Para os distribuidores de combustíveis, o prazo de adaptação será o mesmo da resolução anterior que estabeleceu o capital social mínimo de R$ 10 milhões, com vencimento no final de 2026. No entanto, para produtores e revendedores, o prazo de dois anos para a adequação à nova exigência será o aplicável.
A Luta pelo Acesso a Dados Fiscais
Durante a reunião, os diretores da ANP expressaram frustração com o adiamento da votação do Projeto de Lei Complementar (PLP 109/2025). O projeto, que daria à agência acesso direto às notas fiscais de comercialização de produtos, teve sua votação postergada no Congresso Nacional.
Daniel Maia desabafou:
Há mais de uma década lutamos para ter acesso a documentos fiscais relacionados à comercialização dos produtos que regulamos.
O diretor-geral, Artur Watt, e o diretor Pietro Mendes compartilharam a expectativa de que, após as eleições, o PLP 109/2025 seja votado e aprovado, fortalecendo as ferramentas de controle da ANP e garantindo maior integridade ao mercado de combustíveis.
