A Camex mantém a alíquota de 12% para a exportação de petróleo, mas uma decisão liminar da Justiça Federal suspende temporariamente a aplicação do tributo sobre o setor.
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) confirmou a extensão, por mais 60 dias, da cobrança de impostos sobre o envio de petróleo bruto para o exterior. A medida, que mantém a taxação em 12%, busca garantir estabilidade em um momento marcado pela volatilidade nos preços globais das commodities energéticas.
No entanto, o impacto prático dessa prorrogação permanece incerto. No mesmo dia da decisão, uma liminar expedida pela 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal suspendeu a vigência da taxação, colocando o governo federal em um impasse jurídico sobre a continuidade da arrecadação.
O impasse entre o setor e o governo
A ação judicial foi movida pela ABEP (Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás), com o apoio do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás). O argumento central dos produtores é de que a resolução governamental teria contornado a proibição constitucional de reeditar uma Medida Provisória que perdeu sua validade.
Para o juiz Diego Câmara, a estratégia adotada pelo Gecex — órgão executivo da Camex — para manter o imposto após o fim da MP 1340 carece de fundamento legal adequado. Enquanto a liminar estiver ativa, as empresas do setor petrolífero ficam desobrigadas de recolher o tributo.
O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, afirmou:
Este é um imposto regulatório e o cenário atual demonstra a importância e a legalidade da medida diante dos impactos da crise no Oriente Médio sobre os preços e a logística global.
Perspectivas e recursos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já sinalizou que está estudando os recursos necessários para reverter a decisão judicial. O governo argumenta que o contexto geopolítico atual, agravado pela instabilidade no Oriente Médio, exige que o Estado mantenha instrumentos de controle e regulação sobre o mercado de energia.
Embora o Ministério da Fazenda tenha cogitado reduzir a alíquota pela metade em meses anteriores, a escalada dos conflitos globais e as incertezas no fornecimento de combustíveis pesaram na decisão de sustentar o índice em 12%. O desenrolar deste caso nos tribunais será decisivo para as próximas estratégias de receita do governo e para o planejamento das gigantes da exploração e produção no país.
