A nova metodologia da Aneel para o rateio de custos de baterias em leilões de capacidade acende alerta no setor elétrico, com especialistas prevendo uma onda de litígios e reequilíbrios contratuais.

A recente proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a alocação dos custos das baterias contratadas nos LRCap (Leilões de Reserva de Capacidade) trouxe à tona uma nova preocupação para o segmento de energia. O desenho regulatório, que busca distribuir os encargos entre geradores de acordo com sua flexibilidade operativa, promete gerar turbulências tanto nos contratos do ambiente regulado quanto naqueles firmados no mercado livre.

O debate ganhou força durante o Energy Day 2026, evento realizado pelo escritório Lefosse. Na ocasião, o sócio da área de Energia, Bruno Crispim, destacou que a imposição de custos sobre os geradores — conforme estabelecido pela Lei 15.269/2025 — tem potencial para desencadear um ciclo de arbitragens e judicialização, especialmente devido à ausência de mecanismos claros para repasse de despesas em contratos de energia no mercado livre.

Conflitos contratuais no horizonte

Embora a Aneel sugira que os contratos do ambiente regulado, como os CCEARs e CERs, possuam salvaguardas que permitam o reequilíbrio econômico-financeiro mediante novos encargos setoriais, a situação nos PPAs (Power Purchase Agreements) do mercado livre é distinta. Segundo Crispim, o cenário é de maior insegurança jurídica para os agentes privados.

Bruno Crispim afirmou:

A Aneel divulgou uma nota técnica ontem, falando sobre a alocação de como esses encargos do leilão de armazenamento vão se dar, e ela já indica que os contratos regulados vão ter um pedido de reequilíbrio. Se vale para os contratos regulados, também certamente vai valer para os contratos livres.

Diferente do mercado regulado, onde a CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) poderia operacionalizar um repasse coletivo, os contratos livres dependem exclusivamente das cláusulas individuais e da alocação de riscos acordada entre as partes, o que deve dificultar um consenso uniforme.

Metodologia de rateio e flexibilidade

A proposta técnica da Aneel busca não isentar fontes de geração, mas criar uma gradação de cobrança. A ideia é aplicar um desconto no encargo proporcional à capacidade de flexibilidade de cada usina, com quatro patamares distintos. Enquanto usinas inflexíveis arcariam com o ônus integral, aquelas com maior capacidade de modulação teriam uma redução progressiva na taxa, visando atenuar o impacto sobre o parque gerador nacional.

Ainda há, contudo, dúvidas fundamentais sobre o tratamento dos autoprodutores e a legalidade do repasse. A Procuradoria Federal junto à Aneel está analisando o tema para definir se a agência possui competência para estabelecer essa diferenciação entre geradores e se o repasse aos compradores é, de fato, o caminho que prevalecerá.

O impacto final dessa medida deverá ser monitorado de perto pelas empresas do setor, que aguardam a conclusão da consulta pública para entender como o custo das baterias afetará a precificação da energia nos próximos anos. Com a judicialização no radar, a clareza sobre esses contratos será o principal desafio para manter a estabilidade dos investimentos em armazenamento de energia no Brasil.