O governo federal iniciou a discussão pública para atualizar as normas do setor elétrico, com foco na integração de sistemas de armazenamento e na modernização do mercado livre de energia.
O Ministério de Minas e Energia (MME) deu um passo decisivo nesta segunda-feira (24/8) ao abrir consulta pública para detalhar a regulamentação decorrente da reforma do setor elétrico.
A iniciativa, que tramita sob o respaldo da Lei nº 15.269/2025, visa atualizar normativas obsoletas e preparar o cenário nacional para a abertura total do ambiente de contratação livre.
O pacote regulatório, que ficará aberto para sugestões da sociedade e de agentes do setor durante 45 dias, propõe mudanças profundas.
Entre as prioridades estão o refinamento das regras de preços — como o PLD (Preço de Liquidação das Diferenças) —, ajustes nos encargos operacionais e a institucionalização de novos modelos para distribuidoras, além da formalização da figura do supridor de última instância.
Inovação com o armazenamento de energia
Um dos destaques da proposta é a criação de um marco regulatório para o armazenamento de energia. A minuta institui, junto à CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), a categoria de armazenadores autônomos.
Essa medida é vista como essencial para garantir a flexibilidade do sistema, especialmente diante da crescente participação de fontes renováveis variáveis, como eólica e solar.
A inclusão do segmento no marco regulatório ocorre em meio à expansão de fontes renováveis variáveis e à necessidade de ampliar os recursos de flexibilidade do sistema.
Revisão estrutural no mercado
As propostas do MME também alteram a dinâmica do Mercado de Curto Prazo (MCP) e a forma como as distribuidoras gerem seus contratos.
A obrigatoriedade de utilização do MCSD (Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits) antes de novos leilões é uma das medidas para tornar a gestão contratual das distribuidoras mais eficiente.
Além disso, a área de encargos sofrerá ajustes importantes. A alocação dos ESS (Encargos de Serviços do Sistema) será redefinida, incluindo o tratamento para cortes de carga decorrentes de restrições operativas ou falhas externas, uma demanda alinhada às recentes orientações do TCU.
Fiscalização e próximos passos
Paralelamente às mudanças estruturais, o governo coloca em debate a metodologia da TFSEE (Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica) para o segmento de comercialização.
Com a nova lei, a cobrança se estende a esses agentes, buscando isonomia com os demais elos da cadeia, como geração, transmissão e distribuição.
Durante o período de 45 dias, investidores, associações de classe e consumidores poderão analisar os impactos técnicos das propostas.
A expectativa é que as contribuições coletadas tragam maior segurança jurídica para os próximos leilões e para a operação do SIN (Sistema Interligado Nacional), consolidando o novo desenho do mercado elétrico brasileiro.
