O Ministério de Minas e Energia (MME) submeteu à consulta pública uma proposta para reformular a cobrança do ERCap, vinculando o encargo aos horários de maior estresse do sistema elétrico.
O Ministério de Minas e Energia (MME) deu um passo decisivo para modernizar a forma como o setor elétrico brasileiro remunera a segurança do suprimento. A proposta em consulta pública prevê que o Encargo de Potência para Reserva de Capacidade (ERCap) deixe de ser calculado com base no consumo individual máximo do consumidor ao longo do mês e passe a refletir a contribuição real de cada usuário para o pico de demanda do Sistema Interligado Nacional (SIN).
A medida busca corrigir distorções apontadas por agentes do setor, como a Abrace (Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres). Atualmente, consumidores que utilizam muita energia em horários de folga do sistema — como madrugadas ou domingos — acabam arcando com custos desproporcionais, enquanto a carga de ponta, onde a oferta de potência é mais crítica, não é devidamente precificada.
Sinal econômico e eficiência operacional
O novo modelo desenhado pelo MME propõe uma janela de cobrança de até quatro horas consecutivas em dias úteis, a serem definidas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). O objetivo é criar um estímulo econômico direto para que consumidores ajustem seu perfil de carga, evitando o consumo exacerbado nos momentos em que a rede mais precisa de disponibilidade de potência.
A proposta visa alinhar o encargo à realidade operacional do SIN, especialmente com o avanço de fontes renováveis não despacháveis, como a energia solar e a eólica, que exigem uma infraestrutura robusta de potência para garantir a confiabilidade durante a intermitência.
Com essa mudança, quem deslocar seu consumo para fora dos horários de maior demanda líquida do sistema terá a oportunidade de reduzir o valor pago pelo encargo. A lógica é fortalecer a resiliência da operação diante da crescente necessidade de recursos flexíveis capazes de responder prontamente a oscilações no SIN.
Abrangência e novos agentes no rateio
A atualização normativa, que deve impactar tanto o Ambiente de Contratação Livre (ACL) quanto o Ambiente de Contratação Regulada (ACR), também traz mudanças para a cadeia de geração. Em consonância com a Lei nº 15.269/2025, o governo pretende incluir os geradores no rateio do ERCap, embora a metodologia detalhada dessa participação ainda deva ser definida pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Além disso, o texto introduz flexibilidade nas regras de lastro para projetos de armazenamento de energia em baterias. A intenção é adaptar o marco regulatório para que leilões futuros de reserva possam definir, caso a caso, a necessidade ou não de constituição de lastro, facilitando a viabilização dessas tecnologias sem a rigidez aplicada às usinas convencionais.
O MME também propõe maior celeridade na liquidação do Encargo de Energia de Reserva (EER), removendo a obrigatoriedade da base anual de cálculo. Isso permitirá à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) realizar ajustes mais dinâmicos, acompanhando a intensa migração de consumidores para o mercado livre, que já representa cerca de 42% do consumo total no país.
A consulta pública ficará aberta pelos próximos 45 dias para coleta de contribuições. O resultado desse processo ditará não apenas o futuro do rateio de custos de reserva no Brasil, mas também o grau de maturidade do mercado na resposta a sinais de preço que visam, sobretudo, a segurança e a sustentabilidade do fornecimento de energia a longo prazo.
