O Ministério de Minas e Energia apresentou proposta para definir a cobrança da taxa de fiscalização das comercializadoras de energia, prevendo, inclusive, a possibilidade de retroatividade desde fevereiro de 2026.
O Ministério de Minas e Energia (MME) deu início, nesta segunda-feira (24 de agosto), à consulta pública para definir a metodologia de cálculo da taxa de fiscalização aplicada às comercializadoras de energia elétrica. Prevista pela Lei 15.269/2025, a medida visa estabelecer o valor a ser pago com base no benefício econômico da atividade, utilizando parâmetros médios de mercado em vez do faturamento bruto das empresas.
O debate ganha contornos complexos por incluir a possibilidade de uma cobrança retroativa. Segundo o MME, a taxa pode ser exigida desde 23 de fevereiro de 2026, respeitando a chamada noventena constitucional. Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) detalhar como essa dívida pretérita será quitada, abrindo espaço, inclusive, para um eventual parcelamento do débito acumulado pelas companhias do setor.
Metodologia baseada em parâmetros médios
A proposta do governo busca simplificar a fiscalização ao evitar a análise contábil individualizada de cada player. O cálculo sugerido multiplica o volume de energia vendido a consumidores finais pelo preço médio de venda e por uma margem (spread) média definida anualmente pela Aneel, sobre o qual incidirá a alíquota de 0,4%.
Essa abordagem afasta o risco de superdimensionamento da taxa que ocorreria caso a base fosse o faturamento bruto, que muitas vezes inclui custos elevados com a compra da energia para revenda. A intenção é que empresas com volumes semelhantes paguem valores comparáveis, conferindo maior previsibilidade ao mercado.
A nota técnica do MME ressalta que o uso de indicadores de referência facilita o cálculo e a fiscalização, reduzindo a necessidade de auditorias constantes nos registros contábeis de cada empresa do setor.
Desafios da retroatividade e impacto fiscal
A discussão sobre a retroatividade não é meramente administrativa. O MME aponta que deixar de cobrar a taxa, após transcorrido o prazo legal de 90 dias da publicação da lei, poderia configurar renúncia de receita sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, a definição de como esse valor será exigido — se de forma integral ou proporcional ao período — ainda depende da regulação final da Aneel.
A TFSEE (Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica) possui um histórico de longa data, mas a inclusão expressa das comercializadoras na base de cobrança foi uma alteração inserida via emenda parlamentar durante a tramitação da MP 1.304. A partir de agora, o setor passa a integrar formalmente o rol de atividades que financiam a atuação do órgão regulador.
Próximos passos
O período de consulta pública terá duração de 45 dias, permitindo que os agentes do mercado e entidades do setor elétrico contribuam com sugestões para o aprimoramento da norma. A expectativa é que, após esse prazo, a Aneel finalize a regulamentação, que incluirá não apenas a fórmula definitiva, mas as regras de recolhimento das 12 parcelas mensais que sustentarão as atividades de fiscalização.
A medida impacta diretamente o modelo de negócios das comercializadoras, que deverão se adaptar a uma carga tributária adicional e a um novo padrão de reporte de dados à agência reguladora. A definição dos parâmetros de “preço” e “margem” será, portanto, o ponto mais sensível nas próximas semanas de negociação técnica.
