Novo decreto federal gera debate ao limitar isenção fiscal para o hidrogênio verde até o fim do ano, causando apreensão no setor de energia limpa e sustentável.

O governo federal publicou, no último dia 12, o aguardado decreto que estabelece as regras para incentivar a produção nacional de hidrogênio verde. A medida, esperada desde meados de 2024, visava impulsionar um dos pilares da transição energética do Brasil. No entanto, o texto surpreendeu e gerou críticas significativas por parte da indústria, ao garantir a suspensão da cobrança de impostos federais apenas até o final deste ano.

O setor aguardava a regulamentação desde a sanção das leis que criaram o Rehidro – um regime especial de suspensão tributária para a atividade – e o PHBC (Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono), que prevê a destinação de R$ 18,3 bilhões em créditos fiscais entre 2030 e 2034, por meio de leilões específicos. Este último ponto é crucial para equiparar o custo do hidrogênio verde ao do hidrogênio produzido a partir de combustíveis fósseis, conhecido como cinza, e acelerar a descarbonização industrial.

Regime Rehidro e o Prazo Inesperado

O decreto, agora em vigor, detalha que os projetos cadastrados no Rehidro terão isenção de PIS/Pasep e Cofins em serviços e na aquisição ou aluguel de equipamentos, mas apenas até 31 de dezembro. Esta limitação de prazo causou grande preocupação, visto que a legislação de base visava um período de incentivo mais longo, alinhado aos investimentos de capital intensivo que o setor exige.

Fernanda Delgado, diretora da ABIHV (Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde), expressou o desapontamento do setor:

“A janela de suspensão até 31 de dezembro contraria o que está na lei. A lei protege até 2034, e o que veio no decreto é uma norma de transição. Não ficou clara essa janela de suspensão, é um ponto de atenção que a gente precisa ter.”

Posicionamento do Ministério da Fazenda

Em resposta às críticas, o Ministério da Fazenda esclareceu, por meio de nota, que o prazo estabelecido no decreto não significa o encerramento dos benefícios fiscais. A pasta explicou que o regime foi estruturado para ser compatível com a reforma tributária em curso, buscando preservar a segurança jurídica e a previsibilidade necessárias para investimentos de longo prazo em energia limpa. Após a transição para o novo sistema tributário, o Rehidro deverá considerar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), mantendo a continuidade da suspensão prevista inicialmente. No entanto, para Fernanda Delgado, ainda é fundamental harmonizar o decreto com a lei, a fim de garantir a permanência efetiva dos incentivos após a implementação da reforma.

Conteúdo Local e Desafios para a Indústria Nascente

Outro ponto de debate levantado pelo decreto diz respeito aos percentuais mínimos de materiais nacionais exigidos para os projetos que desejam acesso à isenção fiscal. O texto define que plantas com eletrolisadores – as máquinas que separam a molécula da água – devem alcançar pelo menos 15% de conteúdo local. Esse patamar sobe para 60% quando se trata de equipamentos para distribuição e transporte do hidrogênio.

A exigência, contudo, gera desafios para uma indústria nascente no Brasil. Fernanda Delgado comenta:

“É uma indústria nascente, ainda nem tem produção em escala industrial. É difícil de atender a esse conteúdo local, a gente esperava um percentual um pouco mais modesto, pelo menos no início.”

O Ministério de Minas e Energia, por sua vez, defende as exigências, afirmando que elas se baseiam em levantamentos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) sobre a capacidade da indústria nacional. A pasta reconhece a menor maturidade industrial da eletrólise no Brasil, justificando o patamar de 15% para essa tecnologia como forma de evitar a inviabilidade dos projetos devido à temporária indisponibilidade de fornecedores locais.

O Papel do PHBC e a Demanda de Mercado

O PHBC é projetado para mobilizar volumes fixos de créditos fiscais a cada ano, com um exemplo de até R$ 1,7 bilhão em 2030. Os leilões associados ao programa têm o objetivo principal de reduzir a diferença de preço entre o hidrogênio verde e o cinza, impulsionando sua adoção. O decreto estabelece preferência para projetos que utilizem o gás para consumo próprio em processos industriais, com prioridade para setores como fertilizantes, siderúrgico, cimenteiro, químico, petroquímico e de transporte pesado.

Ainda assim, a demanda externa é vista como um catalisador crucial. Fernanda Delgado destaca:

“O grande destravador do mercado seria a demanda europeia, com os mandatos de compra de amônia, metanol, fertilizantes, hidrogênio verde. Sem dúvida o decreto é um avanço, mas ainda faltam etapas para destravar esses investimentos.”

O Ministério da Fazenda informa que está trabalhando em conjunto com o Banco Mundial para definir a modelagem econômica e os elementos essenciais do primeiro leilão.

O Cenário Eleitoral e o Futuro dos Incentivos

A corrida presidencial também exerce influência direta sobre o processo, com integrantes do Ministério da Fazenda indicando que a definição da data do primeiro leilão considerará o cenário eleitoral. A incerteza sobre como um eventual futuro governo lidaria com a agenda de energia limpa era, inclusive, um dos motivos da pressão do setor pela publicação do decreto ainda em 2024. A preocupação residia em como um eventual governo liderado por Flávio Bolsonaro (PL), conforme menção da indústria, abordaria o tema.

A ABIHV já preparou um documento com prioridades para o próximo governo federal, que será distribuído aos candidatos. A agenda proposta inclui assegurar um tratamento igualitário entre projetos destinados ao mercado interno e à exportação, regulamentar de forma justa o regime fiscal favorecido para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, e compatibilizar a certificação brasileira com os mercados internacionais, sem criar exigências nacionais adicionais que encareçam os primeiros projetos.

A publicação do decreto representa um passo fundamental para o Brasil na corrida global do hidrogênio verde e na descarbonização da economia. Contudo, a efetividade e o alcance pleno desses incentivos dependerão da clareza e harmonização das normas, da superação dos desafios relacionados ao conteúdo local e da criação de um ambiente de previsibilidade que atraia os investimentos necessários. O diálogo contínuo entre governo e indústria será essencial para consolidar o Brasil como um líder na energia sustentável do futuro, garantindo que os benefícios fiscais e os programas de incentivo se traduzam em projetos concretos e em uma transição energética robusta e duradoura.