Com o objetivo de impulsionar a descarbonização industrial, o governo federal estabeleceu novas diretrizes para o setor energético, mas o mercado aponta que segurança jurídica e viabilidade financeira permanecem como os grandes desafios para destravar investimentos.

O governo federal oficializou um importante pacote de medidas voltado a setores complexos de descarbonizar, como a aviação, a siderurgia e o agronegócio. Por meio dos decretos nº 13.094, 13.095 e 13.096, foram criadas as bases para a exploração do hidrogénio de baixa emissão, do combustível sustentável de aviação (SAF) e das tecnologias de captura e estocagem de carbono (CCS).

Apesar de ser um passo fundamental para o Brasil, o setor privado recebe as novidades com cautela. O ponto central do debate é que, embora o arcabouço normativo esteja finalmente delineado, ele ainda não é suficiente, por si só, para garantir a chamada “bancabilidade” — ou seja, a segurança necessária para que instituições financeiras liberem os vultosos recursos exigidos pelos projetos.

Tecnologia disponível versus custos competitivos

De acordo com o especialista em transição energética Eric Fernando Boeck Daza, o país já possui o domínio técnico necessário para operar essas novas matrizes. No entanto, o hiato entre o preço dos combustíveis renováveis e seus equivalentes fósseis continua sendo um obstáculo que a regulação tenta mitigar.

“Em todos os casos, a alternativa limpa custa mais que a fóssil, e a diferença precisa ser paga por alguém antes que a primeira planta saia do papel. Definir quem paga é o que os três decretos fazem”, pontua Daza.

Detalhamento dos incentivos e desafios setoriais

O PHBC (Programa de Desenvolvimento do Hidrogénio de Baixa Emissão de Carbono) surge como a aposta para o hidrogénio, reservando R$ 18,3 bilhões em incentivos fiscais entre 2030 e 2034. O modelo escolhido, de concorrência pública, busca privilegiar projetos com maior eficiência de custo, embora especialistas alertem que exigências de conteúdo local possam elevar os gastos iniciais com infraestrutura (CAPEX).

Para o setor aéreo, o governo impôs metas graduais de redução de emissões que começam em 2027. Uma inovação importante é a permissão para o uso de mecanismos de book and claim, que facilitam a compra de atributos ambientais de forma descentralizada. Contudo, a flexibilidade permitida para o cumprimento parcial dessas metas pode, paradoxalmente, reduzir a demanda firme que os investidores precisam para viabilizar novas plantas industriais.

O papel decisivo do setor privado

No âmbito do CCS, a aposta recai sobre a criação de hubs que compartilhem a infraestrutura de transporte e estocagem, sob supervisão da ANP. O desafio, aqui, reside em converter essa promessa em fluxos de caixa claros que justifiquem o monitoramento geológico de longo prazo — que, pela norma, deve durar décadas após a injeção do carbono.

A expectativa do mercado agora se volta para as próximas regulamentações complementares da ANP e da ANAC, esperadas para o fim deste ano. Contudo, a mensagem dos investidores é direta: o que fará os projetos saírem do papel não é apenas o decreto, mas a assinatura de contratos de compra de longo prazo — os famosos acordos de off-take — que garantirão a rentabilidade dos empreendimentos no futuro.