O governo federal oficializou o cronograma de abertura do mercado livre de energia, permitindo que residências e pequenas empresas escolham seu fornecedor a partir de 2028.
O presidente Lula assinou, nesta quarta-feira (12/8), o decreto que regulamenta a abertura do mercado de eletricidade para consumidores de baixa tensão.
A medida, que deriva da Lei 15.269/2025, marca uma mudança estrutural no setor, permitindo que, em breve, a liberdade de escolha na contratação de energia deixe de ser um privilégio de grandes indústrias e passe a integrar a rotina de milhões de brasileiros.
O cronograma de transição foi desenhado de forma gradual para garantir a segurança do sistema.
Em 25 de novembro de 2027, o acesso será liberado para pequenos comércios e unidades industriais de menor porte.
Já a população em geral, incluindo as residências, poderá migrar para o novo modelo a partir de 25 de novembro de 2028.
Segurança e regras de transição
Para assegurar a estabilidade do fornecimento durante essa mudança, o governo instituiu o SUI (Supridor de Última Instância).
Esse mecanismo atua como uma rede de proteção: caso a empresa escolhida pelo consumidor interrompa os serviços, o fornecimento não será cortado.
Até 2030, essa função será cumprida pelas distribuidoras locais, com diretrizes futuras a serem definidas pela Aneel.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) terá, inclusive, um papel central na fase de implementação.
O órgão será responsável por criar regras claras de transparência, oferecendo ferramentas que permitam ao consumidor comparar ofertas e entender as diferenças contratuais entre o modelo de mercado livre e o tradicional sistema cativo.
O governo destacou:
A abertura do mercado não apenas amplia a liberdade de escolha, mas também impõe um novo patamar de responsabilidade na gestão do fornecimento de energia, assegurando que o consumidor esteja protegido contra falhas de prestação de serviço durante a migração entre os modelos de contratação.
Impulso à economia verde
O anúncio veio acompanhado de outros três decretos focados na agenda de descarbonização do país.
O governo regulamentou o ProBioQAV, que define metas para o uso de combustíveis sustentáveis na aviação, e estabeleceu os marcos legais para a captura e estocagem de carbono (CCS) e o desenvolvimento da indústria de hidrogênio de baixo carbono.
Essas iniciativas, que incluem a estruturação do PNH2 e do PHBC, reforçam a estratégia do governo em integrar o mercado de energia elétrica a uma economia mais sustentável.
Com a modernização do setor elétrico e o incentivo a novas tecnologias de energia limpa, o Brasil busca atrair investimentos estratégicos, posicionando a transição energética como um vetor de desenvolvimento econômico para os próximos anos.
