O que mudou com a reforma foi a maneira pela qual esses bens se organizam, circulam, produzem renda e são avaliados

O que mudou com a reforma foi a maneira pela qual esses bens se organizam, circulam, produzem renda e são avaliados

Por Charles M. Machado – SC

O patrimônio contemporâneo muda de forma, de lugar e de linguagem antes mesmo de mudar de titular. Por muito tempo, o Direito das Sucessões foi construído em torno de bens relativamente estáveis e identificáveis. A terra, a casa, o estabelecimento empresarial, o dinheiro depositado e as participações societárias representavam uma riqueza que podia ser localizada, descrita e transmitida.

A economia digital não eliminou essas formas tradicionais de patrimônio. Imóveis continuam relevantes, empresas familiares permanecem como importantes centros de produção de riqueza e participações societárias ainda concentram parcela significativa do capital das famílias. O que mudou foi a maneira pela qual esses bens se organizam, circulam, produzem renda e são avaliados.

Um imóvel pode estar integralizado em uma holding.

Uma empresa familiar pode controlar outras sociedades, fundos, marcas, softwares, recebíveis ou direitos de propriedade intelectual. A renda pode ser produzida por dividendos, contratos, plataformas digitais, aplicações internacionais ou ativos mantidos em redes descentralizadas. A sucessão passa, assim, a envolver não apenas bens, mas também documentos, registros contábeis, contratos, dados, senhas, credenciais, chaves privadas e relações de governança.

É nesse ambiente que a Reforma Tributária reposiciona o planejamento sucessório. Embora o debate público tenha se concentrado principalmente na tributação do consumo, as mudanças relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) revelam uma transformação mais ampla na maneira pela qual o Estado identifica, avalia e tributa a riqueza transmitida. Estruturas sucessórias organizadas exclusivamente a partir do valor contábil dos bens e das participações societárias tornam-se mais vulneráveis quando a fiscalização passa a observar o valor econômico efetivamente transmitido.

Uma empresa pode possuir patrimônio líquido contábil relativamente baixo e, ao mesmo tempo, apresentar elevada capacidade de geração de resultados. Pode controlar uma marca reconhecida, uma carteira de clientes, contratos estratégicos, tecnologia própria, dados ou posição relevante em determinado mercado.

Da mesma forma, imóveis contabilizados pelo valor histórico de aquisição podem possuir valor de mercado muito superior. Startups e empresas digitais podem ainda não apresentar lucros recorrentes, mas concentrar tecnologia, usuários, contratos e expectativas de crescimento capazes de elevar substancialmente seu valor.

Riscos operacionais e perspectivas do negócio

A discussão sucessória deixa, portanto, de se limitar ao valor formal registrado nos documentos societários. Torna-se necessário avaliar quanto vale, efetivamente, a participação transmitida. Nesse contexto, o valuation deixa de ser utilizado apenas em operações de compra e venda, fusões, aquisições ou entrada de investidores. Ele passa a integrar o planejamento sucessório, especialmente nas transmissões de quotas e ações de sociedades fechadas.

A avaliação econômica precisa ser tecnicamente defensável. Deve considerar ativos, passivos, geração de caixa, fundo de comércio, dependência do fundador, riscos operacionais e perspectivas do negócio. Uma metodologia inadequada pode produzir tanto uma tributação excessiva quanto questionamentos fiscais futuros.

A holding familiar continua sendo um instrumento legítimo de organização patrimonial. Ela pode concentrar participações, facilitar a administração dos bens, estabelecer regras de governança e permitir a transmissão gradual do patrimônio, porém não deve ser tratada como uma fórmula automática de economia tributária.

A criação de uma pessoa jurídica não elimina o valor econômico dos ativos nela reunidos. Também não resolve, por si só, conflitos familiares, problemas de liquidez, passivos empresariais ou disputas pelo controle.

Sua eficiência depende da substância econômica, da correta contabilização dos bens, da coerência entre o patrimônio declarado e o patrimônio real e da existência de regras claras sobre administração, voto, distribuição de resultados e ingresso dos sucessores.

Transferir quotas aos herdeiros sem definir quem exercerá o controle pode apenas antecipar o conflito. Reservar o usufruto pode preservar a renda do fundador, mas não resolve necessariamente a sucessão da gestão. Reunir todos os imóveis em uma holding pode facilitar a administração, mas também reduzir a liquidez necessária para pagar tributos e despesas futuras.

A pergunta central deixa de ser apenas qual estrutura reduz o custo tributário. Passa a ser qual estrutura preserva o patrimônio, organiza a governança familiar, reduz litígios e oferece condições para a continuidade da atividade econômica.

O patrimônio familiar não deve ser observado como uma simples lista de bens. Ele funciona como um sistema no qual cada ativo desempenha uma função e produz efeitos sobre os demais.
A empresa operacional gera renda, empregos e riscos. A holding concentra decisões. Os imóveis preservam valor, mas podem apresentar baixa liquidez.

Os investimentos financeiros ajudam a custear despesas e tributos. Os ativos internacionais diversificam riscos, mas criam deveres de declaração. Os ativos digitais introduzem problemas de custódia e acesso. Dois patrimônios com o mesmo valor nominal podem apresentar capacidades sucessórias completamente diferentes.

Uma família pode possuir grande patrimônio concentrado em uma empresa operacional ou em imóveis. Outra pode manter ativos financeiros diversificados e reservas de liquidez. No momento da sucessão, ambas podem enfrentar obrigações tributárias relevantes, mas apenas uma terá recursos imediatamente disponíveis para cumpri-las.

Esse é um dos pontos mais importantes da progressividade do ITCMD. A ampliação da tributação sobre transmissões de maior valor exige planejamento de liquidez.

Sem preparação, o pagamento do imposto pode depender da venda apressada de imóveis, da distribuição extraordinária de resultados, do endividamento da empresa ou da alienação de participações societárias. Em situações mais graves, uma sucessão mal estruturada pode comprometer a continuidade da atividade produtiva.

Por isso, o planejamento contemporâneo precisa produzir um verdadeiro balanço patrimonial da família. Esse documento deve identificar ativos, passivos, garantias, rendas, contingências, custos, riscos e dependências. Não basta saber quanto a família possui. É necessário compreender como o valor circula e quais recursos estarão disponíveis no momento da transmissão.

Chave privada ou o mecanismo de recuperação

A economia digital acrescenta uma nova dimensão ao planejamento sucessório: a separação entre titularidade jurídica e capacidade técnica de acesso. Criptoativos, tokens, NFTs, contas globais, domínios, arquivos digitais, canais de monetização, direitos mantidos em plataformas e carteiras eletrônicas podem possuir valor econômico e integrar a herança.

Contudo, reconhecer juridicamente um ativo não significa conseguir transferi-lo. Uma carteira de criptoativos sob autocustódia pode não possuir intermediário capaz de informar seu saldo, bloquear movimentações ou transferir os ativos ao espólio. Sem a chave privada ou o mecanismo de recuperação, o patrimônio pode se tornar tecnicamente inacessível, mesmo que tenha sido declarado e incluído no inventário.

Problema semelhante ocorre com empresas digitais que dependem de senhas, certificados, acessos administrativos, contratos eletrônicos e contas mantidas em plataformas. Os herdeiros podem receber formalmente as quotas da sociedade, mas não possuir os elementos necessários para manter sua operação.

Na economia digital, o inventário patrimonial precisa ser acompanhado por um inventário tecnológico. Isso não significa inserir senhas ou chaves privadas diretamente em contratos ou testamentos públicos, o que poderia aumentar os riscos de segurança. Significa criar procedimentos seguros de identificação, custódia, recuperação e transmissão das credenciais, com responsáveis previamente definidos.

O planejamento sucessório de ativos digitais exige integração entre Direito Civil, Direito Tributário, contabilidade, governança e segurança da informação.

Ao mesmo tempo a internacionalização da riqueza amplia a complexidade, pois famílias brasileiras podem manter contas, aplicações, sociedades, imóveis, fundos e outros direitos fora do país. Essas estruturas exigem a coordenação entre regras estaduais, normas federais, legislação estrangeira, residência fiscal dos envolvidos, localização jurídica dos bens e obrigações de reporte. Em resumo o patrimônio globalizado não pode mais ser tratado por meio de planejamentos exclusivamente domésticos.

Além disso, a digitalização das administrações tributárias reduziu a distância entre diferentes jurisdições. Informações bancárias, registros societários, operações financeiras e dados sobre beneficiários finais circulam com maior velocidade.

Isso não impede a utilização legítima de estruturas internacionais, mas exige substância econômica, transparência e documentação. Internacionalizar o patrimônio não significa torná-lo invisível.
A sucessão não transfere apenas riqueza. Ela também pode transmitir responsabilidades.

Planejamento na família

Quotas societárias carregam exposição a passivos empresariais. Imóveis podem possuir obrigações ambientais, urbanísticas ou condominiais. Empresas podem depender de garantias pessoais prestadas pelo fundador. Ativos internacionais e digitais podem envolver deveres de declaração e necessidade de comprovar a origem dos recursos.

Por isso, os sucessores precisam conhecer não apenas os ativos, mas também os passivos, garantias, processos, contratos e contingências que acompanham o patrimônio.

Essa análise é fundamental quando a partilha distribui bens de naturezas diferentes. Receber uma empresa com potencial de valorização e passivos relevantes não equivale a receber aplicações financeiras líquidas. A igualdade formal dos valores pode esconder uma profunda desigualdade econômica de riscos.

A reforma tributária demonstra que o planejamento sucessório não pode mais ser reduzido à escolha entre inventário, doação, testamento ou holding.

O verdadeiro planejamento começa quando a família identifica o que possui, quanto vale, como a renda é produzida, quais riscos existem, quem exerce o controle e quais recursos estarão disponíveis para financiar a transmissão.
Ele exige avaliação econômica, governança societária, liquidez, organização documental, segurança digital e revisão periódica.

Na economia tradicional, o patrimônio podia ser localizado principalmente em escrituras, matrículas, contratos sociais e extratos bancários. Na economia digital, a riqueza também está em códigos, plataformas, bases de dados, direitos incorpóreos, credenciais e redes internacionais.

A transmissão da propriedade continua sendo jurídica. A preservação do valor, entretanto, depende de uma estrutura econômica e tecnológica muito mais ampla.
Na economia digital, receber o direito ao patrimônio não significa necessariamente receber a capacidade de exercê-lo.

Um planejamento sucessório que ignore essa realidade poderá transmitir títulos, quotas e declarações, mas perder justamente aquilo que deveria proteger: o valor construído por uma geração e destinado às seguintes.

Visão Geral

A reforma tributária alterou a forma como os bens são organizados, movimentados, geram renda e são avaliados. Embora as formas tradicionais de patrimônio (imóveis, empresas, dinheiro) continuem importantes, a economia digital trouxe novas dinâmicas. Empresas familiares, por exemplo, podem controlar outras sociedades, fundos, marcas e direitos de propriedade intelectual. A renda pode advir de dividendos, contratos, plataformas digitais, aplicações internacionais ou ativos em redes descentralizadas. A sucessão agora envolve não só bens, mas também documentos, contratos, dados, senhas e chaves privadas.

A reforma tributária, em especial as mudanças no ITCMD, reflete uma nova forma de o Estado tributar a riqueza transmitida. Estruturas sucessórias baseadas apenas no valor contábil se tornam mais frágeis, pois a fiscalização passa a considerar o valor econômico real. Empresas podem ter baixo valor contábil, mas alta capacidade de geração de resultados devido a marcas, clientes, contratos ou tecnologia. Imóveis registrados pelo valor histórico podem valer muito mais no mercado. Startups digitais, mesmo sem lucros recorrentes, podem ter alto valor devido a tecnologia, usuários e expectativas de crescimento.

A avaliação de riscos operacionais e perspectivas de negócios se torna crucial. O valuation (avaliação de valor) deixa de ser exclusivo de transações comerciais e passa a ser essencial no planejamento sucessório, especialmente para sociedades fechadas. A avaliação econômica deve ser tecnicamente sólida, considerando ativos, passivos, fluxo de caixa, fundo de comércio, dependência do fundador, riscos e projeções do negócio. Uma metodologia inadequada pode levar a tributação excessiva ou questionamentos fiscais.

A holding familiar continua sendo uma ferramenta válida para organização patrimonial, mas não é uma solução mágica para economia tributária. Ela não elimina o valor econômico dos ativos nem resolve conflitos ou problemas de liquidez. Sua eficácia depende da substância econômica, da correta contabilidade, da coerência entre o declarado e o real, e de regras claras de governança. A transferência de quotas sem definir o controle, a reserva de usufruto sem resolver a sucessão da gestão, ou a concentração de imóveis em uma holding podem gerar problemas futuros.

A questão central passa a ser qual estrutura preserva o patrimônio, organiza a governança familiar, minimiza litígios e garante a continuidade das atividades econômicas, e não apenas qual reduz o custo tributário. O patrimônio familiar é um sistema onde cada ativo tem uma função. Investimentos financeiros ajudam a cobrir despesas, ativos internacionais diversificam riscos, e ativos digitais introduzem desafios de custódia. Dois patrimônios com o mesmo valor nominal podem ter capacidades sucessórias muito diferentes.

Famílias com grande patrimônio concentrado em empresas ou imóveis podem enfrentar dificuldades de liquidez para pagar impostos e despesas de sucessão, comparadas a famílias com ativos financeiros diversificados. A progressividade do ITCMD exige planejamento de liquidez para evitar a venda apressada de bens ou o comprometimento da atividade produtiva. É necessário um balanço patrimonial familiar completo, identificando não apenas o que se possui, mas como o valor circula e quais recursos estarão disponíveis na transmissão.

A economia digital adiciona a complexidade da separação entre titularidade jurídica e acesso técnico. Criptoativos, tokens, NFTs, contas globais e outros ativos digitais, embora reconhecidos juridicamente, podem se tornar inacessíveis sem a chave privada ou o mecanismo de recuperação. Da mesma forma, empresas digitais dependem de senhas e acessos que os herdeiros podem não possuir. O inventário patrimonial deve ser complementado por um inventário tecnológico, com procedimentos seguros para identificação, custódia e transmissão de credenciais. O planejamento de ativos digitais exige integração entre direito, tributação, contabilidade, governança e segurança da informação.

A internacionalização da riqueza também aumenta a complexidade, exigindo coordenação entre leis nacionais, normas federais, legislação estrangeira, residência fiscal e localização jurídica dos bens. A digitalização das administrações tributárias facilita o intercâmbio de informações, mas o patrimônio internacionalizado exige transparência e documentação. A sucessão não transfere apenas riqueza, mas também responsabilidades, como passivos empresariais, obrigações ambientais, garantias pessoais ou deveres de declaração de ativos no exterior.

Os sucessores precisam conhecer não só os ativos, mas também os passivos, garantias e contingências. A partilha de bens de naturezas diferentes pode gerar desigualdades econômicas, mesmo com valores formais iguais. A reforma tributária mostra que o planejamento sucessório vai além da escolha entre inventário, doação, testamento ou holding. Ele começa com a identificação do patrimônio, seu valor, a geração de renda, os riscos, o controle e a disponibilidade de recursos para a transmissão. Exige avaliação econômica, governança, liquidez, organização documental, segurança digital e revisão periódica.

Na economia digital, a riqueza está em códigos, plataformas, bases de dados e direitos incorpóreos, além de documentos tradicionais. A transmissão jurídica da propriedade é importante, mas a preservação do valor depende de uma estrutura econômica e tecnológica mais ampla. Receber o direito ao patrimônio não garante a capacidade de exercê-lo. Um planejamento sucessório que ignore essa realidade pode transmitir títulos, mas perder o valor construído e destinado às gerações futuras.