O governo federal prorrogou por 60 dias o imposto de 12% sobre a exportação de óleo bruto, decisão que pegou o mercado de surpresa e gerou críticas sobre a segurança jurídica.
A prorrogação da alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo bruto causou desconforto entre as empresas do setor, que esperavam a caducidade da medida. Embora a Medida Provisória (MP) que originalmente instituiu o tributo tenha perdido a validade, o governo optou por manter a cobrança por via administrativa, através de uma reunião extraordinária do Gecex/Camex realizada nesta quinta-feira (9.jul.2026).
A decisão foi vista como um movimento abrupto pelo mercado. Executivos de grandes companhias afirmam que houve sinalizações prévias do Palácio do Planalto de que a taxação não seria renovada. A ausência de diálogo com os players da indústria antes da deliberação do comitê reforça o descontentamento dos investidores sobre a previsibilidade da política energética brasileira.
Questionamentos sobre a legalidade e impactos no setor
O IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis) lidera as críticas à decisão. Segundo a entidade, a persistência do imposto, que teve origem em um pacote de medidas paliativas frente ao conflito no Oriente Médio, desvirtua o papel do tributo.
“O tributo é ilegal, possui caráter arrecadatório, traz insegurança jurídica e afasta investimentos estrangeiros na indústria petrolífera brasileira”, posicionou-se o IBP.
Para o setor, o governo utiliza um instrumento com suposta finalidade regulatória apenas para reforçar o caixa da União. Em resposta, o Planalto sustenta que a taxa é necessária para assegurar o abastecimento do mercado interno de combustíveis e proteger as refinarias nacionais, evitando que a alta nas cotações internacionais incentivasse uma exportação desenfreada do insumo.
Indústria contesta justificativa de abastecimento
A argumentação governamental é refutada pela indústria. As petroleiras pontuam que o Brasil exporta petróleo bruto justamente por não possuir capacidade técnica de refino para todo o volume extraído, e não por escassez de matéria-prima. Elas garantem que não há qualquer risco de desabastecimento interno.
Além disso, as empresas rebatem a tese de que o imposto seria fundamental para financiar subvenções ou desonerações no preço final dos combustíveis. Para o setor, as receitas já arrecadadas através de royalties e participações especiais seriam suficientes para cobrir as despesas do Tesouro sem a necessidade de criar um novo entrave à exportação.
Reflexos na competitividade e novos leilões
A incerteza gerada pela manutenção do imposto cria um ambiente de instabilidade. A avaliação entre executivos é de que a volatilidade tributária prejudica a rentabilidade de projetos de longo prazo e compromete a atratividade do país para o capital internacional.
O medo central é que esse cenário de “vaivém” afaste interessados nas próximas rodadas de licitação de blocos de exploração, agendadas para outubro. Diante da prorrogação, as empresas não descartam judicializar o tema, levando a disputa novamente ao STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar a constitucionalidade da manutenção da taxa por via administrativa.
