Âmbar Energia obtém mais três meses de flexibilização no reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis para Amazonas Energia.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estendeu por mais três meses a permissão para que a Amazonas Energia receba o reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) em condições flexibilizadas. A decisão, aprovada por unanimidade pela diretoria da agência, beneficia a distribuidora após a recente transferência de controle para a Âmbar Energia, do grupo J&F.
Esta prorrogação permite à Amazonas Energia continuar a receber um reembolso preliminar da CCC calculado com base em 100% da média dos valores dos três meses anteriores. A regra padrão estabelece um limite de 75%, visando evitar que o fundo setorial atue como financiamento integral para a aquisição de combustíveis.
Transição sob Nova Gestão
A aprovação ocorreu em um cenário distinto das decisões anteriores. A entrada da Âmbar Energia representa uma solução estrutural esperada pelo setor. Apesar de algumas áreas técnicas da Aneel terem recomendado o indeferimento do pedido de extensão, a relatora Agnes da Costa reconheceu a necessidade de um período de transição.
Ela destacou que a situação econômico-financeira da distribuidora ainda é sensível, com alto endividamento e limitações de fluxo de caixa. Os efeitos das novas medidas, como aportes de capital, ainda demandam tempo para se concretizar plenamente.
Argumentos e Impacto Financeiro
A Amazonas Energia argumentou que um descasamento de caixa superior a R$ 175 milhões poderia ocorrer caso o limite de 75% fosse aplicado imediatamente, afetando o pagamento de obrigações com fornecedores. O custo médio mensal de geração da empresa é de aproximadamente R$ 374 milhões, com reembolso médio mensal de R$ 289 milhões.
A decisão da Aneel instrui a CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), gestora da CCC, a operacionalizar a autorização e definir mensalmente o limite aplicável, considerando a disponibilidade de recursos e as necessidades de reembolso. Ajustes futuros deverão ser feitos no próprio sistema da CCC.
Acordos e Flexibilizações Contratuais
Em outra frente, a diretoria da Aneel negou o pedido da Amazonas Energia para que os repasses de custos das flexibilizações contratuais ocorressem na mesma data da liquidação do Mercado de Curto Prazo (MCP). Foi mantida a sistemática atual, com pagamentos no 10º dia útil do mês subsequente.
O valor financeiro mensal associado a essas flexibilizações é de R$ 138,474 milhões, abrangendo custos operacionais, perdas não técnicas e receitas irrecuperáveis. Esses valores serão pagos pela CCEE com recursos da CCC entre maio de 2026 e abril de 2027.
Aporte de Capital e Reestruturação
A transferência da Amazonas Energia para a Âmbar foi viabilizada após a homologação judicial de um acordo entre a empresa e a Aneel. O acordo prevê um aporte inicial de capital superior a R$ 9,8 bilhões pela Âmbar Energia em até 60 dias após a transferência de controle, substituindo uma proposta anterior de aportes parcelados.
O modelo de flexibilizações tarifárias, custeadas pela CCC, foi reestruturado com um plano de 15 anos, dividido em três ciclos. O primeiro ciclo de seis anos prevê R$ 943 milhões anuais, corrigidos pelo IPCA. Nos anos seguintes, haverá compartilhamento de ganhos de eficiência com os consumidores e uma redução gradual das flexibilizações. Este novo desenho substitui o modelo anterior, que previa uma trajetória mais rígida e foi ponto de discórdia entre a empresa e o regulador.
