A Justiça Federal do Ceará negou pedido para impedir a homologação do Leilão de Reserva de Capacidade 2026, abrindo caminho para a continuidade do certame da Aneel.
A disputa jurídica em torno dos resultados do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCap 2026) ganhou um novo capítulo nesta semana. O juiz federal Luís Praxedes Vieira da Silva, da 1ª Vara Federal do Ceará, indeferiu o pedido emergencial protocolado pela Fiec e pelo Sindienergia-CE, que buscava barrar a homologação do processo licitatório conduzido pela Aneel.
As entidades industriais cearenses argumentavam que a agência reguladora estaria desrespeitando uma liminar previamente concedida. No entanto, o magistrado concluiu que não possuía mais competência jurisdicional para analisar o caso, uma vez que o processo já havia sido remetido à Justiça Federal do Distrito Federal.
Conflito de competência e o prosseguimento do leilão
O embate técnico girava em torno da validade de uma decisão liminar que as entidades acreditavam estar vigente. Ao solicitar a intervenção do juízo cearense, os autores buscavam não apenas a suspensão imediata da homologação, mas também a imposição de multas diárias caso a Aneel prosseguisse com os trâmites.
O juiz foi enfático ao declarar que qualquer contestação sobre o descumprimento de decisões deve ser encaminhada à 6ª Vara Federal do Distrito Federal ou via recurso ao TRF-1. A decisão esvaziou a tentativa de bloqueio judicial no Ceará, permitindo que a agência desse seguimento aos seus planos.
“A manifestação deveria ser apresentada à 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal ou por meio de recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, visto que não detinha mais jurisdição sobre o processo.”
Base jurídica da Aneel
Para garantir o sucesso do circuito deliberativo, a Aneel fundamentou sua atuação em pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU). O diretor Fernando Mosna liderou a argumentação de que não havia impedimentos legais para a conclusão do certame, destacando que instâncias superiores no Distrito Federal já haviam negado solicitações similares em outras ocasiões.
Com o indeferimento pelo juiz cearense, o obstáculo jurídico que pairava sobre o certame foi superado. Horas após o despacho, a diretoria da agência confirmou a homologação dos resultados, consolidando os contratos estratégicos para o futuro do sistema elétrico nacional.
O desfecho desta etapa marca um ponto de virada para a política energética do país, que busca garantir o suprimento de potência para os próximos anos. A expectativa agora recai sobre a efetiva implementação dos projetos contratados, fundamentais para a segurança e estabilidade da matriz energética brasileira diante do crescimento da demanda e da transição para fontes renováveis.
