O corte de R$ 22,6 milhões no orçamento da Agência Nacional de Mineração (ANM) coloca em risco a vistoria de 43 barragens e compromete a estratégia nacional de minerais críticos.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) emitiu um alerta severo sobre o impacto de um contingenciamento de R$ 22,6 milhões em suas verbas. O bloqueio orçamentário impede o cronograma de segurança que previa a inspeção técnica de 43 barragens e 18 pilhas de rejeitos até o final de 2026. A limitação financeira restringiu drasticamente a capacidade de deslocamento de técnicos, inviabilizando as vistorias presenciais essenciais para prevenir desastres e garantir a estabilidade operacional no setor.
A crise orçamentária atinge o coração da autarquia, responsável pela gestão de mais de 255 mil processos minerários. Segundo a ANM, a falta de recursos não é apenas um entrave logístico, mas um risco estrutural: “a restrição de recursos aprofunda um processo de perda de capacidade operacional e pode comprometer atividades consideradas essenciais para a regulação e a fiscalização da mineração no país”.
Impactos na transição energética e minerais críticos
O momento do corte é especialmente crítico, visto que o Brasil busca se consolidar como um protagonista no mercado global de minerais estratégicos. Estes insumos são a base da transição energética, sendo vitais para a produção de baterias, veículos elétricos e tecnologias de energia limpa. Com a redução da equipe e da capacidade de análise, o país pode enfrentar dificuldades em agilizar novos projetos, atrasando investimentos que são vitais para a competitividade nacional frente a outros países na disputa pelo fornecimento desses recursos.
Além da segurança e dos novos projetos, a fiscalização da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) está sob ameaça. A redução das auditorias nos royalties minerais fragiliza a arrecadação pública, afetando diretamente a União, estados e municípios que dependem dessas receitas. A autarquia também aponta o prejuízo a projetos de transformação digital e rastreabilidade, que seriam fundamentais para combater a exploração ilegal de minérios e a evasão de divisas.
O dilema da autonomia orçamentária
O Tribunal de Contas da União (TCU) já havia sinalizado, em auditoria recente, que as travas fiscais impostas às agências reguladoras têm erodido a eficiência administrativa e o investimento em tecnologia. O caso da ANM é emblemático, pois, embora a legislação reserve uma fatia de 7% da CFEM para o custeio da agência, o dinheiro é absorvido pelo Orçamento Geral da União.
Na prática, isso cria uma distorção financeira: mesmo com arrecadações bilionárias na mineração — como os R$ 7,91 bilhões registrados em 2025 —, a agência não possui a liberdade para utilizar os recursos previstos em lei. Especialistas e mineradoras reforçam que, sem uma estrutura robusta, o Brasil corre o risco de perder a janela de oportunidade global. A conclusão é unânime: a falta de previsibilidade e o subdimensionamento institucional tornam-se obstáculos para quem deseja atrair capital e garantir a sustentabilidade de uma atividade que, acima de tudo, exige segurança rigorosa.
