O TCU decidiu suspender temporariamente as multas aplicadas a distribuidoras por descumprimento de metas no Renovabio, abrindo caminho para que a ANP crie um modelo de renegociação de passivos.
O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, emitiu uma determinação cautelar na última quarta-feira (27/5) que interrompe a cobrança de penalidades financeiras impostas às empresas do setor de combustíveis. A medida contempla os descumprimentos registrados até 2024, período anterior à promulgação da Lei 15.082, que endureceu as regras punitivas e estabeleceu a chamada “lista suja” do programa federal de descarbonização.
A decisão atende a um pleito apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (PL/MG) e chancelado pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados. Na visão do magistrado, o setor enfrentou um cenário de alta instabilidade nos anos iniciais do programa, e o rigor sancionatório imediato poderia causar um efeito colateral grave: a expulsão de diversos agentes econômicos do mercado, agravando a concentração no segmento.
Caminho para uma renegociação
O objetivo do TCU com a suspensão é criar um “colchão” de segurança jurídica para que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) possa estruturar um programa de regularização de débitos. A ideia central, ventilada pelo ministro, é a criação de um mecanismo semelhante ao “Desenrola Renovabio”.
“Considero que a melhor condução em prol do interesse público resultaria na criação de medidas, por parte da ANP, para regularização do passivo antes dos graves sancionamentos dos agentes econômicos”, afirmou o ministro em seu despacho.
A cautelar permanecerá em vigor até que a agência reguladora apresente uma solução concreta para a quitação desses passivos acumulados. O entendimento de Bruno Dantas reforça que a prioridade deve ser a manutenção dos agentes no mercado, desde que estes busquem formas de adimplir suas obrigações climáticas.
Equilíbrio entre metas e viabilidade
Embora o TCU tenha identificado anteriormente falhas na governança e riscos à transparência do mercado de Créditos de Descarbonização (CBIOs), o ministro fez questão de pontuar que a corte não pretende interferir na essência da política pública. Ele destacou a importância estratégica do programa para a transição energética nacional.
Com mais de R$ 12 bilhões movimentados desde sua criação, o Renovabio segue visto como um pilar de estímulo aos biocombustíveis. A postura do tribunal indica uma tentativa de corrigir erros operacionais do passado sem desmantelar uma estrutura que já provou sua relevância para a resiliência da matriz energética brasileira, protegendo a competitividade e a pluralidade de participantes no setor.
