A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) oficializou um marco regulatório fundamental para a modernização das práticas de segurança no Brasil. A nova resolução estabelece critérios rigorosos para o registro e controle de instalações que manipulam Material Radioativo de Ocorrência Natural (NORM), com foco principal nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.
Devido à presença intrínseca desses elementos nas operações de extração, a regulamentação abrange desde campos terrestres até unidades marítimas, estendendo-se às etapas de descontaminação e descarte. O objetivo é garantir que toda a cadeia produtiva, incluindo prestadores de serviços e empresas terceirizadas, adote protocolos rigorosos de proteção radiológica e gestão de resíduos, mitigando impactos ambientais e riscos operacionais.
Pilares de Segurança e Gestão Operacional
A diretriz introduz a exigência formal de dois instrumentos técnicos essenciais para as operadoras: o Plano de Proteção Radiológica (PPR) e o Plano de Gerência de NORM (PGN). Além da conformidade documental, a norma determina a supervisão obrigatória de profissionais certificados pela ANSN, assegurando que o monitoramento do ambiente de trabalho siga padrões internacionais de segurança.
A rastreabilidade dos materiais também ganha destaque, incentivando práticas de economia circular. Ao fomentar o tratamento adequado para o possível reaproveitamento de itens contaminados, a ANSN busca diminuir o volume de resíduos destinados a aterros especializados, tornando o processo mais sustentável e economicamente eficiente para o mercado de hidrocarbonetos.
“A consolidação dessas normas não apenas reforça a segurança radiológica, mas também atua como um mitigador de riscos operacionais e jurídicos, trazendo maior previsibilidade e clareza para o ambiente de negócios do setor energético brasileiro”, ressalta Celso Cunha, presidente da ABDAN.
Responsabilidade e Transparência no Setor de Óleo e Gás
Sob a nova regra, o registro concedido pela ANSN terá um período de validade de cinco anos. Durante este intervalo, as empresas enquadradas deverão manter uma comunicação transparente com o órgão regulador, submetendo relatórios periódicos que atestem o cumprimento contínuo das normas de segurança e a atualização constante dos planos de gestão.
Essa iniciativa reafirma a posição da ANSN como uma autarquia técnica e independente. Ao integrar as exigências de segurança nuclear aos processos estratégicos da indústria de petróleo e gás, a agência garante que o crescimento da produção nacional ocorra em total harmonia com a proteção radiológica e o compromisso com a integridade ambiental, consolidando uma governança mais robusta para o setor.
