O Brasil impulsiona a indústria de minerais críticos com um programa federal de R$ 5 bilhões em créditos fiscais, visando fortalecer a cadeia produtiva nacional e a mineração urbana na transição energética.
O Brasil avança com uma iniciativa legislativa crucial para a sustentabilidade e a economia verde: o Projeto de Lei 2780/24, recém-aprovado, estabelece um robusto programa de incentivos federais para o beneficiamento e a transformação de minerais críticos e estratégicos dentro do país. Este movimento estratégico busca não apenas valorizar nossos recursos naturais, mas também posicionar o Brasil como um player fundamental na transição energética global, garantindo a produção de insumos essenciais para tecnologias de energia limpa.
A proposta destinará um total de R$ 5 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos (2030 a 2034), um aporte significativo que visa estimular a agregação de valor e a inovação. Um dos aspectos mais inovadores do projeto é a inclusão da “mineração urbana”, prática que envolve a coleta e o processamento de resíduos eletroeletrônicos para recuperar minerais valiosos. Esta abordagem de economia circular representa um passo importante para a gestão sustentável de recursos e a redução do impacto ambiental.
Um Plano de Cinco Anos para o Setor Estratégico
Os incentivos federais, distribuídos em R$ 1 bilhão anualmente entre 2030 e 2034, estarão acessíveis a empresas com projetos habilitados e considerados prioritários pelo Cimce (Conselho Especial de Minerais Críticos). Para se qualificar, as empresas deverão ser constituídas sob as leis brasileiras e ter sede e administração no Brasil. O regulamento poderá exigir um percentual mínimo de bens e serviços de origem nacional, fomentando a indústria nacional, e poderá considerar os gastos em bens de capital e despesas operacionais.
Foco na Agregação de Valor e Produtos-Chave
O acesso aos créditos fiscais ocorrerá por meio de procedimento concorrencial, priorizando projetos que visem a produção de itens estratégicos. A lista inclui concentrados, materiais de grau bateria (como carbonatos e hidróxidos de lítio), componentes para ímãs permanentes de motores elétricos e fertilizantes essenciais (fosfatados, potássicos e nitrogenados). Empresas que firmarem contratos de longo prazo (mínimo de cinco anos) para a compra desses produtos também poderão ser beneficiadas. O projeto prevê salvaguardas, exigindo o ressarcimento do crédito e multas em caso de não conclusão do projeto ou irregularidades graves, garantindo a seriedade do compromisso com a transformação mineral.
Outros Mecanismos de Fomento à Sustentabilidade
Além dos créditos fiscais, o Projeto de Lei 2780/24 articula outros instrumentos de fomento. O BNDES será autorizado a utilizar parte dos recursos do Fundo Nacional de Mudanças Climáticas (FNMC) para conceder empréstimos voltados ao beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana, reforçando o compromisso com a mitigação das mudanças climáticas. Outros incentivos já existentes, como os do Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura), serão estendidos ao setor, suspendendo PIS/Cofins na compra e importação de máquinas e equipamentos para projetos na lavra, beneficiamento e transformação de minerais críticos.
As empresas com projetos alinhados à Política Nacional para Minerais Críticos e Estratégicos também poderão emitir debêntures incentivadas. Este mecanismo é altamente atrativo para investidores, que terão isenção de Imposto de Renda (para pessoas físicas) ou alíquota reduzida (15% para pessoas jurídicas) sobre os rendimentos. Tais medidas visam atrair capital privado e impulsionar o investimento no Brasil em infraestrutura e tecnologias verdes.
Critérios de Qualidade e Desenvolvimento Regional
A regulamentação futura detalhará os instrumentos e requisitos técnicos, incluindo parâmetros para agregação de valor vinculados à exportação. Haverá preferência para projetos que integrem etapas relevantes da cadeia produtiva mineral e que contribuam com o desenvolvimento regional. Isso inclui a contratação de mão de obra local e serviços das comunidades afetadas, compras no comércio e na indústria nacional, apoio a iniciativas de desenvolvimento social, adoção das melhores tecnologias e práticas de segurança, e a geração de valor agregado e inovação industrial em território nacional.
A aprovação do Projeto de Lei 2780/24 representa um marco significativo para o Brasil. Ao destinar R$ 5 bilhões em incentivos federais e estabelecer um arcabouço de apoio que engloba créditos fiscais, financiamentos do BNDES, e benefícios do Reidi e de debêntures incentivadas, o país demonstra um compromisso firme em fortalecer sua indústria de minerais críticos. Esta estratégia não só promoverá a segurança de suprimentos para a transição energética, como também impulsionará a inovação, gerará empregos de alta qualificação e consolidará o Brasil como um líder na economia verde e na sustentabilidade global.
