A partir de 2027, contratos de energia no ACL migrarão para precificação por valor líquido devido à Reforma Tributária, visando maior transparência no Mercado Livre de Energia.

O Setor Elétrico brasileiro se prepara para uma mudança estrutural significativa em 2027, quando os contratos de energia no Mercado Livre de Energia passarão a ser negociados exclusivamente pelo valor líquido, como consequência direta da Reforma Tributária implementada pela EC nº 132/2023. Esta adaptação visa eliminar a complexidade tributária histórica e impulsionar o setor, especialmente o de energia limpa.

Conteúdo

• O Novo Paradigma do Preço Líquido
• A **Reforma Tributária** como Catalisador
• Implicações para Geradores e Consumidores
• Desafios Operacionais e o Risco de Flutuação
• Visão Geral

O Novo Paradigma do Preço Líquido na Negociação de Contratos de Energia

Historicamente, a negociação de contratos de energia no Brasil era travada no “valor cheio” ou “bruto”. Isso significa que os preços contratados incluíam as alíquotas de ICMS (estadual), PIS e COFINS (federais), que variam significativamente de estado para estado e conforme o regime tributário da empresa. Essa inclusão tornava a formação de preço opaca e gerava inúmeras disputas judiciais sobre a base de cálculo.

A mudança para o valor líquido estabelece que o preço negociado entre geradores e comercializadores se refere unicamente ao custo da energia em si, sem a camada tributária. Os novos impostos, IBS e CBS, serão aplicados posteriormente na nota fiscal, seguindo a lógica do valor adicionado. Isso proporciona uma base de preço real e padronizada, facilitando a comparação, o hedging e a securitização de recebíveis.

O setor de energia limpa, que opera com margens competitivas e exige grandes volumes de financiamento, será um dos maiores beneficiados. Com a nova regra, a previsibilidade financeira dos projetos solares e eólicos melhora substancialmente, reduzindo a incerteza regulatória e atraindo mais capital de longo prazo. A uniformidade nos preços contratados se traduz em maior liquidez para o Mercado Livre de Energia.

A Reforma Tributária como Catalisador da Mudança Contratual

O ano de 2027 marca o início da transição integral para os novos impostos (IBS e CBS) e, por isso, foi escolhido como o marco para a obrigatoriedade da negociação pelo valor líquido. A Reforma Tributária exige que a comercialização de bens e serviços seja tratada com mais simplicidade e transparência na cadeia. No caso da energia elétrica, isso significa dissociar o preço do megawatt-hora (MWh) dos encargos fiscais.

A BBCE, principal plataforma de negociação e registro de contratos de energia do país, agiu proativamente ao incluir a cláusula de preço líquido em seus modelos. Essa atitude garante que o mercado comece a se adaptar antes da entrada em vigor plena da nova legislação fiscal. A padronização é fundamental para evitar o caos contratual em um ambiente que movimenta dezenas de bilhões de reais anualmente.

Este período de transição entre 2024 e 2027 é crucial. Os traders e as mesas de operação precisam recalibrar seus modelos de risco, enquanto os departamentos jurídicos e fiscais das geradoras e comercializadoras devem se preparar para a nova forma de faturamento. A mudança afeta não apenas a negociação spot e de curto prazo, mas todos os PPA’s (Power Purchase Agreements) de longo prazo, essenciais para novos projetos de energia limpa.

Implicações para Geradores e Consumidores no **Setor Elétrico**

Para os geradores, especialmente os de fontes renováveis como eólica e solar, a venda do produto pelo valor líquido simplifica o cálculo de rentabilidade e o acesso a financiamentos. Os bancos e fundos de investimento terão maior segurança ao avaliar o fluxo de caixa dos projetos, uma vez que o componente tributário volátil estará separado do preço da energia. Isso tende a reduzir o custo de capital para o setor.

A migração para o valor líquido também ocorre em um momento estratégico: a abertura total do Mercado Livre de Energia. Embora a abertura para todos os consumidores seja prevista para 2027 (indústria e comércio) e 2028 (residencial), a padronização contratual é vital para dar suporte a esse volume massivo de novos agentes. Um mercado transparente em sua precificação facilita a escolha do consumidor final e impulsiona a competitividade.

O consumidor, ao negociar seu contrato de energia, terá clareza sobre o preço base da eletricidade, separadamente dos impostos. Essa separação é pedagógica e econômica, permitindo que as empresas avaliem de forma mais precisa sua exposição ao risco de preço e aos regimes tributários específicos. A transparência é a chave para um mercado verdadeiramente liberalizado e eficiente.

Desafios Operacionais e o Risco de Flutuação com o Preço Líquido

Embora a mudança para o valor líquido seja amplamente elogiada pela simplificação, ela impõe desafios operacionais significativos. As plataformas de negociação e os sistemas de gestão de *back-office* das empresas de comercialização e geração precisam ser totalmente reconfigurados para lidar com a nova lógica. O risco de erro humano e sistêmico durante a transição é alto e exige investimento em tecnologia e treinamento.

Outro ponto de atenção é a possível flutuação de preços percebida no curto prazo. No regime atual, o preço bruto absorvia a volatilidade de alguns tributos. Com o preço líquido em vigor, qualquer ajuste nos novos impostos (IBS/CBS) será refletido diretamente na fatura final, mas não no preço negociado da energia. Isso exige que os agentes do mercado aprimorem suas ferramentas de previsão fiscal, além da previsão hidrológica e de mercado.

A segurança jurídica também é uma preocupação constante. Garantir que a Receita Federal e os fiscos estaduais (durante o período de coexistência de impostos antigos e novos) reconheçam e aceitem a nova metodologia de negociação é fundamental para evitar novos litígios. A coordenação regulatória entre ANEEL, CCEE, BBCE e órgãos fiscais será intensificada até 2027.

Visão Geral: Mais Liquidez para Energia Limpa

A transição dos contratos de energia para o valor líquido a partir de 2027 simboliza o amadurecimento do Mercado Livre de Energia brasileiro. Liderada pela padronização da BBCE e impulsionada pela Reforma Tributária, a medida garante um ambiente de precificação mais limpo, claro e previsível.

Essa clareza é um ativo inestimável para o setor de energia limpa, que depende de financiamento de longo prazo para a construção de usinas eólicas e solares. Ao reduzir a opacidade fiscal, o Brasil pavimenta o caminho para maior liquidez e atração de investimentos, consolidando sua posição na vanguarda da transição energética global com um mercado financeiramente mais robusto e transparente. Os próximos anos serão decisivos para a adaptação total do Setor Elétrico a este novo e definitivo modelo de negociação.