O Tribunal de Contas da União determinou que o Ministério de Minas e Energia e o Conselho Nacional de Política Energética definam, em até oito meses, o futuro das obras de Angra 3.

A indefinição histórica em torno da usina nuclear de Angra 3 ganhou um novo marco regulatório e temporal. A Corte de Contas fixou um prazo rígido para que o poder público ponha fim ao impasse sobre a conclusão ou a paralisação definitiva do empreendimento, cujos canteiros permanecem inativos há anos devido a desdobramentos de investigações de corrupção.

A determinação, aprovada de forma unânime pelo plenário do TCU, estabelece que a pasta ministerial reorganize e entregue toda a documentação técnica necessária em um intervalo inicial de 120 dias. Na sequência, o colegiado encarregado da diretriz energética nacional disporá de igual período para emitir o veredito final sobre o projeto nuclear localizado no litoral fluminense.

Desafios financeiros e o custo da paralisação

O avanço físico da central atômica estacionou em cerca de dois terços de sua totalidade, após montantes bilionários já terem sido injetados na estrutura ao longo de décadas. Cálculos elaborados pelo BNDES indicam que finalizar a planta exigirá um aporte massivo de recursos adicionais, enquanto a opção por descontinuar permanentemente os trabalhos também geraria prejuízos bilionários aos cofres públicos.

A situação econômica da Eletronuclear agravou-se consideravelmente, refletindo despesas operacionais descobertas pela tarifa e um endividamento robusto que pressiona toda a cadeia do setor. O tribunal apontou que:

A suspensão temporária de débitos bancários representou apenas um fôlego provisório, encarecendo o saldo devedor no longo prazo devido à incidência de juros e capitalização.

Adequação de pessoal e governança na ENBPar

Paralelamente às diretrizes sobre a usina, a deliberação impõe exigências severas à ENBPar no tocante à gestão de seus recursos humanos. A estatal foi intimada a corrigir distorções em seu quadro funcional, superando um cenário de ocupação irregular de postos de chefia e funções comissionadas que perdura desde a sua criação.

A empresa estatal precisará estruturar um plano detalhado, prevendo a realização de concursos públicos para preencher vagas técnicas e operacionais de caráter permanente. A dependência excessiva de nomeações políticas para funções estratégicas motivou alertas severos dos auditores federais quanto ao risco de perda de expertise institucional na condução de políticas públicas essenciais.

O monitoramento rigoroso imposto pelo órgão fiscalizador sinaliza que a gestão dos projetos nucleares brasileiros precisará adotar maior transparência, rigor orçamentário e previsibilidade contratual. Os próximos meses serão decisivos para esclarecer se o país retomará os investimentos na matriz atômica ou se encerrará definitivamente um dos maiores canteiros de obras da infraestrutura nacional.