Após mais de uma década de questionamentos, o TCU encerrou um longo caso envolvendo a UTE Três Lagoas, aplicando novas diretrizes de prescrição que põem fim a um passivo bilionário da Petrobras.
O Tribunal de Contas da União (TCU) oficializou o arquivamento de um extenso processo que apurava supostas irregularidades financeiras na expansão da UTE Três Lagoas, usina termelétrica operada pela Petrobras. A decisão, tomada pelo plenário da corte, marca o encerramento de um contencioso que se arrastava desde as auditorias realizadas pelo Fiscobras no ano de 2010.
A resolução do caso foi fundamentada no reconhecimento da prescrição, tanto em relação às sanções administrativas quanto aos pedidos de ressarcimento ao erário. Com o acórdão 1319/2026, a corte de contas coloca um ponto final na disputa sem entrar no mérito das acusações originais de superfaturamento, estimadas à época em R$ 13,8 milhões.
Segurança jurídica e novos prazos regulatórios
O desfecho do processo ilustra a aplicação prática da Resolução TCU 344/2022, norma que trouxe maior rigor aos prazos de instrução processual na administração pública federal. A medida, que incorpora os princípios da Lei nº 9.873/1999, estabelece limites claros de cinco anos para a punição de agentes e de três anos para a chamada prescrição intercorrente, aplicável a processos que permanecem paralisados.
A Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica) identificou que o tempo de tramitação dos autos extrapolou os limites legais aceitáveis.
“A deliberação unânime do colegiado reflete o compromisso com a segurança jurídica, garantindo que processos de fiscalização não se tornem eternos quando superados os prazos regulamentares de condução”, destaca o entendimento consolidado pelo órgão.
Impactos para a Petrobras e setor elétrico
O caso originado no Fiscobras 2010 envolvia a análise detalhada dos contratos firmados para obras de engenharia e montagem na unidade de 385 MW de potência, localizada no Mato Grosso do Sul. Entre os citados nos autos, figuravam o ex-presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, além de gerentes da companhia e das construtoras Zopone Engenharia e Comércio e Engecampo.
Com o arquivamento, as partes envolvidas ficam desobrigadas de manter as garantias financeiras e provisões que vinham sendo monitoradas pelo tribunal ao longo dos últimos 16 anos. O encerramento do processo é visto por especialistas como um sinal de amadurecimento na governança de fiscalização, onde o TCU prioriza o saneamento de passivos antigos e a eficiência na gestão de seus atuais processos de controle no setor de energia.
