A empresa de energia Statkraft contesta multas aplicadas pela Aneel relacionadas ao apagão nacional de 2023, alegando falta de provas técnicas individualizadas e citando precedentes favoráveis da agência reguladora.

A Statkraft, multinacional do setor de energia renovável, intensificou sua ofensiva jurídica e regulatória para reverter punições administrativas ligadas ao colapso sistêmico ocorrido em 15 de agosto de 2023. A companhia apresentou um novo recurso à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), pleiteando a anulação de autos de infração que recaem sobre oito de seus parques eólicos, sob a alegação de que não há sustentação técnica para responsabilizar as unidades pelo incidente.

O núcleo da argumentação da empresa reside na suposta falha do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) em demonstrar, de maneira isolada, como cada parque eólico teria contribuído para a propagação da instabilidade. A Statkraft argumenta que as autuações foram baseadas em estudos genéricos e agregados, o que, na visão da companhia, fere o seu direito de defesa e carece de nexo causal direto entre suas operações e o apagão.

Falta de dados técnicos como argumento central

De acordo com a empresa, o ONS teria admitido, após diversas solicitações, que não possui registros oscilográficos — dados cruciais para a análise do comportamento das usinas — referentes ao intervalo exato em que o problema se agravou. A Statkraft destaca que, sem a disponibilização do caso-base utilizado nas simulações pelo operador, torna-se impossível para a geradora validar ou refutar os estudos que fundamentaram as sanções.

“Ao impedir a reprodução independente dos estudos, cria-se uma situação em que a empresa é instada a provar a própria inocência, enquanto o operador admite não dispor de registros específicos das usinas para o intervalo crítico do evento”, pontua a defesa no recurso apresentado à diretora-relatora Agnes da Costa.

Apelo a precedentes da Aneel

A estratégia da Statkraft busca alinhar seu caso a decisões recentes da própria diretoria da Aneel. A companhia resgatou votos do diretor Fernando Mosna em processos similares decorrentes do mesmo evento de 2023. Nesses casos, a agência entendeu que a falta de comprovação individualizada da conduta dos agentes fragiliza a aplicação das penalidades sob a infração NC1, que demanda o nexo causal explícito com a propagação de distúrbios.

A empresa solicita, portanto, que as autuações atuais sejam revogadas ou, alternativamente, que a punição seja reenquadrada na infração NC4. Esta categoria regulatória é menos gravosa e refere-se ao descumprimento de obrigações normativas, sem a exigência de provar que a usina tenha sido a causa direta da interrupção do fornecimento de energia no Sistema Interligado Nacional (SIN).

O desfecho desta disputa regulatória é aguardado com expectativa pelo mercado, uma vez que pode definir um padrão para o julgamento dos demais agentes renováveis autuados após o apagão. O impacto das multas, caso mantidas, reflete a complexidade da integração de fontes intermitentes, como a eólica e a solar, que seguem no centro dos debates sobre a segurança operacional do setor elétrico brasileiro.