O projeto de lei que autoriza a ANP a monitorar notas fiscais eletrônicas de empresas do setor de combustíveis avança no Senado, visando ampliar o combate à sonegação e fraudes.
A fiscalização do mercado de combustíveis no Brasil está prestes a ganhar uma ferramenta tecnológica estratégica. A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado Federal deu sinal verde ao PLP 109/2025, medida que viabiliza o acesso direto da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aos documentos fiscais digitais de todos os agentes regulados pelo órgão.
O objetivo principal da proposta é fechar o cerco contra irregularidades que há tempos desafiam a regulação do setor. Ao cruzar informações de produção e venda com dados tributários, o regulador espera identificar com maior precisão indícios de adulteração de produtos, sonegação fiscal e outras operações ilícitas que prejudicam tanto o consumidor quanto a concorrência leal.
Novas exigências para o setor
Pela redação aprovada, o acesso aos dados — que engloba notas fiscais eletrônicas e conhecimentos de transporte — será uma condição permanente para que empresas operem no segmento. Essa regra será aplicada não apenas aos novos entrantes, mas também às companhias que já possuem outorga vigente, respeitando cronogramas e diretrizes de implementação que ainda serão definidos.
O texto assegura que as informações compartilhadas estarão protegidas sob estrito sigilo fiscal, garantindo a conformidade com as leis de proteção de dados. Além disso, a responsabilidade e os custos financeiros pela estruturação desse sistema de inteligência de dados recairão sobre a própria ANP, sem ônus direto para os entes fiscalizados.
Próximos passos legislativos
A iniciativa, idealizada pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), já havia passado pelo crivo da Câmara dos Deputados antes de chegar ao Senado. Agora, o projeto segue para uma análise detalhada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa.
Para o parlamentar, a medida é fundamental para modernizar a vigilância estatal:
“A proposta permitirá à ANP identificar inconsistências que podem sinalizar adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e outras práticas ilícitas.”
A expectativa do setor é que, com a implementação desse modelo, a agência tenha maior capacidade técnica para realizar auditorias preventivas. O acompanhamento contínuo da movimentação de combustíveis, desde a origem até o posto revendedor, deve reduzir significativamente as margens para fraudes que impactam os cofres públicos e a qualidade do produto entregue à população.
