O Congresso Nacional aprovou o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), que visa estimular o setor com R$ 7,2 bilhões em renúncia fiscal nos próximos anos.

Após um longo período de tramitação e incertezas políticas, o governo brasileiro finalmente consolidou o Redata. A medida, aprovada pelo Senado na última terça-feira (1/9) e viabilizada na Câmara dos Deputados na quinta-feira (3/9), surge como uma estratégia central para atrair investimentos globais e expandir a infraestrutura de dados no país, um movimento fundamental diante da explosão da demanda por inteligência artificial e computação em nuvem.

O projeto, contudo, nasce em um contexto complexo. Enquanto o governo projeta a atração de montantes vultosos para o setor, o programa enfrenta críticas sobre a urgência de sua implementação em relação ao cronograma da reforma tributária. Com o cenário fiscal do país em transformação, a viabilidade prática do benefício — que soma R$ 5,2 bilhões em renúncia apenas em 2026 — torna-se um dos pontos mais debatidos entre investidores e especialistas do setor de energia limpa.

Estrutura dos Benefícios e Obrigações

O Redata atua desonerando a etapa de instalação, onde se concentra a maior parte do custo de capital das empresas de tecnologia. O regime suspende quatro tributos federais — PIS/Pasep, Cofins, IPI e o Imposto de Importação — sobre a compra de equipamentos e componentes eletrônicos. A conversão da suspensão em alíquota zero depende rigorosamente do cumprimento de contrapartidas socioambientais.

Entre os pilares do regime, destaca-se a exigência de sustentabilidade. As empresas deverão garantir que 100% da eletricidade consumida venha de fontes renováveis ou de “baixa emissão” — uma alteração feita no Senado que abre caminho para a inclusão do gás natural na matriz energética dos novos centros. Além disso, há um limite estrito para o consumo de água, fixado em 0,05 litro por kWh, reforçando o controle sobre recursos naturais em áreas de alta demanda hídrica.

Luis Tossi, vice-presidente da Associação Brasileira de Data Centers (ABDC), afirmou:

O Redata não morreu porque ele tem um impacto psicológico sobre os estados e investidores, mas ele não tem mais efeito prático sendo aprovado.

Desafios de Infraestrutura e Críticas Sociais

O apetite do setor é evidente, com o Ministério de Minas e Energia (MME) registrando pedidos de conexão que somam 38 GW. Este volume, que representa quase um terço da capacidade instalada nacional, traz consigo o desafio da gestão da rede elétrica. Organizações da sociedade civil, como a Coalizão Direitos na Rede, alertam que o Brasil está concedendo incentivos estratégicos sem um planejamento territorial adequado, temendo que os impactos ambientais superem os ganhos tecnológicos.

Para contornar essas preocupações, o governo incluiu exigências de P&D (Pesquisa e Desenvolvimento), destinando 2% dos valores investidos com o benefício para instituições de ensino e centros de tecnologia, com prioridade para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Esta medida tenta descentralizar a infraestrutura digital e criar um ecossistema de inovação mais equilibrado nacionalmente.

Projeções e o Efeito da Reforma Tributária

Embora a legislação preveja cinco anos de vigência, o efeito real da suspensão de PIS, Cofins e IPI expira já no final de 2026, devido às diretrizes da reforma tributária que entrará em vigor em 2027. A partir de então, apenas o Imposto de Importação manterá o benefício de suspensão.

O próximo passo agora é a sanção presidencial e a posterior regulamentação pelo Poder Executivo. O governo precisará definir detalhadamente a lista de equipamentos contemplados e os critérios técnicos das contrapartidas. A eficácia do Redata dependerá, portanto, da velocidade com que o Executivo conseguirá operacionalizar essas regras, permitindo que as companhias de tecnologia planejem suas expansões dentro de uma janela temporal que, embora limitada, pode definir o papel do Brasil na infraestrutura global de dados.