A Pan American Energy acionou a Aneel para buscar ressarcimento de R$ 18 milhões devido a cortes de geração (curtailment) no complexo eólico Novo Horizonte, contestando critérios da CCEE.
A Pan American Energy (PAE), gigante argentina do setor energético, submeteu um pedido formal à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) visando reaver valores referentes a perdas operacionais no complexo eólico Novo Horizonte, localizado na Bahia.
O montante pleiteado, estimado em R$ 18 milhões, refere-se a cortes de carga ocorridos entre fevereiro de 2024 e outubro de 2025, um período marcado por desafios na integração dessas usinas ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
O embate gira em torno do chamado curtailment, quando usinas eólicas ou solares são impedidas de injetar energia na rede por restrições de transmissão ou excesso de oferta.
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) havia negado a solicitação anteriormente, sob o argumento de que as garantias físicas dos empreendimentos — parâmetro essencial para o cálculo das compensações — ainda não haviam sido oficializadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) no momento das ocorrências.
O impasse regulatório
A companhia argumenta que a ausência da garantia física à época dos cortes não deveria ser um impeditivo para o direito à compensação.
De acordo com a PAE, a energia não escoada totalizou cerca de 198 gigawatts-hora (GWh), um volume que, segundo a empresa, foi perdido injustamente devido a falhas na infraestrutura de transmissão e limitações operacionais fora do controle dos geradores.
A garantia física constitui apenas um parâmetro utilizado para o cálculo e a operacionalização do ressarcimento, não se confundindo com um requisito de elegibilidade ao direito à compensação. A existência de garantia física previamente publicada não integra esses requisitos.
Defende a empresa em sua petição à agência reguladora.
Próximos passos para o setor de renováveis
A decisão da Aneel sobre este caso é aguardada com expectativa pelo mercado de energias renováveis no Brasil. O setor frequentemente enfrenta o dilema das restrições de rede, onde o crescimento da capacidade instalada de fontes limpas supera a velocidade das obras de transmissão.
Caso o pleito da Pan American Energy seja aceito, poderá criar um precedente importante para que outros agentes que operam parques eólicos e solares busquem o ressarcimento de perdas ocorridas em fases de testes ou antes da consolidação plena dos marcos regulatórios.
A PAE solicita agora que o órgão regulador intervenha junto à CCEE para que os pagamentos sejam processados, respeitando os parâmetros de operação comercial de cada unidade e as franquias estabelecidas nas normas vigentes.
A resposta da agência determinará se a interpretação de que o ressarcimento independe da publicação da garantia física será validada, impactando diretamente a segurança jurídica dos investimentos em energia limpa no país.
