O Ministério de Minas e Energia passou a exigir contratos assinados por consumidores livres para autorizar leilões de novas linhas de transmissão que dependam de confirmação de carga.
O Ministério de Minas e Energia (MME) oficializou novas exigências regulatórias para a realização de leilões do setor elétrico nacional. A partir de agora, empreendimentos de transmissão cuja necessidade dependa da confirmação de demanda só serão licitados mediante garantias contratuais prévias.
A norma determina que os consumidores livres assinem o Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (Cust) com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Essa validação formal precisa ocorrer impreterivelmente dentro dos prazos definidos para cada concorrência.
Junto à nova exigência contratual, o governo federal formalizou o calendário para sete leilões de infraestrutura de energia. Os certames de transmissão estão programados para acontecer sequencialmente entre os anos de 2027 e 2029.
Proteção tarifária e segurança regulatória
A exigência é direcionada às instalações da Rede Básica indicadas no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (Potee). A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá consultar o ONS para verificar se os contratos cobrem o volume necessário de carga antes de publicar os editais.
A medida busca evitar que obras sejam licitadas e construídas antes da confirmação da demanda que justifica os investimentos, o que poderia resultar no repasse dos custos de instalações ociosas aos demais consumidores.
Anteriormente, uma regra fixada em meados de 2025 restringia a obrigatoriedade da assinatura antecipada do Cust às distribuidoras. A atualização normativa do MME mantém os compromissos das distribuidoras e expande o requisito para abranger também o mercado livre.
Planejamento dos novos leilões
O calendário oficial do governo estabelece três rodadas de licitação para o ano de 2027, agendadas para abril, outubro e dezembro. Nos ciclos de 2028 e 2029, a previsão é realizar dois certames por ano, sempre nos meses de abril e outubro.
Para o primeiro leilão previsto para 2027, a data limite para firmar os acordos operacionais foi fixada em 16 de novembro de 2026. Em relação às disputas de outubro e dezembro de 2027, os prazos encerram-se em abril e junho do respectivo ano.
A gestão do setor elétrico reiterou que continuará divulgando, até o dia 31 de dezembro de cada ano, o cronograma atualizado dos leilões para o triênio seguinte. A medida busca dar previsibilidade ao mercado, assegurando expansão estruturada sem sobrecarregar a conta de luz da população.
