Passo a Passo para Regularizar sua Situação como Microempreendedor Individual
Procedimento para o Retorno à Formalidade do MEI
Por Misto Brasil – DF
Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram formalmente retirados do Simples Nacional e, consequentemente, perderam o enquadramento no Simei, possuem um prazo final em 31 de janeiro para resolver pendências e requerer sua reintegração ao regime simplificado.
Este processo é obrigatório para que o empreendedor possa retomar suas atividades formais como MEI ainda no ano-calendário atual.
Passos para a Regularização e Reenquadramento
O primeiro passo exige a consulta da situação cadastral do CNPJ diretamente no Portal do Simples Nacional. Se o status indicar “não optante pelo Simples Nacional” e “não enquadrado no Simei”, é crucial investigar as razões que levaram à exclusão.
Geralmente, o desenquadramento ocorre devido a débitos tributários ou outras pendências não resolvidas com a Receita Federal, órgãos estaduais ou municipais.
Após identificar todas as pendências, o microempreendedor deve proceder com a quitação fiscal. Isso pode ser feito mediante pagamento integral dos valores devidos ou através da formalização de um parcelamento.
A verificação detalhada das pendências e a regularização propriamente dita devem ser realizadas no e-CAC da Receita Federal, utilizando o acesso fornecido pela conta Gov.br. Somente após a quitação total é que o processo pode seguir para a próxima fase.
Uma vez que a situação fiscal esteja regularizada, o empreendedor deve, então, solicitar a opção pelo Simples Nacional através do portal oficial deste regime.
Após a aprovação da opção pelo Simples Nacional, é um requisito obrigatório realizar o pedido de reenquadramento no Simei. É importante notar que estas solicitações são processadas sequencialmente: a aprovação no Simples Nacional é pré-condição essencial para que o reenquadramento como MEI seja concedido.
Visão Geral
O prazo limite para que MEIs excluídos do Simples Nacional regularizem suas pendências e solicitem o retorno ao Simei é 31 de janeiro. O processo exige a checagem das pendências no Portal do Simples Nacional, a resolução de débitos via e-CAC da Receita Federal, seguida da opção pelo Simples Nacional e, por fim, o pedido de reenquadramento no Simei, garantindo assim a formalidade no ano corrente.
Créditos: Misto Brasil
