O novo decreto governamental sobre combustíveis amplia o controle da ANP, mas especialistas alertam que a medida ignora os gargalos estruturais no suprimento primário e pode afastar investimentos.

O governo federal intensificou sua estratégia de controle no setor de energia com a publicação do decreto 12.974, em maio de 2026. A norma fortalece o monitoramento das margens de lucro nas operações de GLP e outros combustíveis, exigindo maior transparência das distribuidoras perante a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). O movimento busca, na teoria, blindar o consumidor final contra a volatilidade do mercado internacional, garantindo que subsídios cheguem efetivamente à ponta da cadeia.

Apesar de incluir salvaguardas como o direito ao contraditório para as empresas e a proteção de dados comerciais estratégicos, a medida tem gerado debates acalorados sobre sua eficácia real. Críticos apontam que o foco excessivo nas margens de distribuição ataca apenas o sintoma, enquanto a causa profunda do desequilíbrio permanece intocada no elo de suprimento primário da cadeia energética.

O verdadeiro desafio no abastecimento de energia

O cerne da instabilidade de preços no Brasil não reside na ponta da revenda, mas na infraestrutura de suprimento. Gargalos em refino, logística portuária, capacidade de armazenagem e a alta dependência de importações tornam o país vulnerável às oscilações cambiais e aos choques externos do preço do petróleo. Quando o sistema enfrenta dificuldades para absorver esses impactos, a pressão política recai sobre os elos mais visíveis, como as distribuidoras, desviando a atenção da necessidade urgente de modernizar a infraestrutura logística.

“Ao sinalizar disposição de monitorar permanentemente rentabilidade, spreads e dinâmica comercial da distribuição, o ambiente regulatório passa a incorporar maior percepção de imprevisibilidade e risco de intervenção futura.”

Riscos para o investimento e a segurança energética

A percepção de um ambiente regulatório mais intervencionista cria incertezas que podem ser prejudiciais ao setor a longo prazo. Atividades como o aumento da capacidade de armazenamento e a expansão de dutos exigem previsibilidade e segurança jurídica para atrair capital privado. Quando o Estado intervém na precificação, aumenta o custo de capital e desencoraja projetos que seriam essenciais para ampliar a concorrência e a resiliência do sistema.

O resultado paradoxal desse cenário é que, ao tentar controlar margens, o governo pode inibir justamente os investimentos necessários para estabilizar os custos de forma sustentável. A experiência sugere que a segurança energética é atingida através do fortalecimento da oferta e não do controle administrativo de preços. Programas focados em proteger o consumidor vulnerável, como o modelo adotado no Programa Gás do Povo, demonstram ser mais eficazes do que a regulação discricionária do mercado.

Para o futuro, o desafio nacional permanece claro: a necessidade de ampliar a infraestrutura logística e diversificar o fornecimento. Sem uma estratégia que foque no aumento real da oferta e na eficiência operacional, o Brasil corre o risco de trocar um problema de volatilidade de preços por uma insegurança regulatória crônica, que afasta os investimentos vitais para modernizar o parque de energia do país.