Presidência veta obrigação de compra de excedente de energia elétrica pelas distribuidoras, mas manteve possibilidade de financiar custos de instalação no programa
A energia solar será incentivada no novo Minha Casa Minha Vida, com a possibilidade de custos da instalação de equipamentos fotovoltaicos sejam vinculados às linhas de atendimento do programa habitacional, recriado pela Lei 14.620 de 2023, após sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quinta-feira (13/07).
O presidente vetou um trecho da Medida Provisória 1162/2023, aprovada pelo Congresso Nacional, que previa a obrigação, por parte de concessionárias ou permissionárias de distribuição, de compra dos excedentes de energia elétrica produzidos por sistemas de geração distribuída por beneficiários do programa.
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O veto foi justificado em razão do impacto financeiro nas tarifas de energia para os demais consumidores do país. O texto diz que “a obrigação de compra pelas concessionárias traria prejuízos aos consumidores da concessionária, que deveriam arcar com os custos elevados dessa aquisição, uma vez que os Valores Anuais de Referência Específicos seriam superiores aos preços obtidos nos leilões de energia, que são a principal forma de contratação das distribuidoras.”
A vice-presidente de GD da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) e CEO da Bright Strategies, Bárbara Rubim, destacou que, além de estimular o uso da energia solar, o novo Minha Casa, Minha Vida prevê que consumidores que gerem a própria energia e façam parte do Cadastro Único para Programas Sociais terão redução de pelo menos 50% no custo de disponibilidade.
“Essas previsões representam a possibilidade concreta de ampliar o acesso à geração própria de energia a partir de uma fonte limpa, renovável e sustentável como a energia solar. Esse é um passo histórico dado pelo Brasil para conseguirmos democratizar o acesso à energia renovável e baratear a conta de luz do consumidor que tanto precisa, que é o consumidor de baixa renda”, declarou a especialista.
De acordo com os estudos feitos pela Absolar, a medida representará uma redução de cerca de 85% na conta de luz dos participantes do programa em 2023, e de 65% até 2028. “Cada real que uma família de baixa renda deixar de gastar com conta de luz no final do mês é um real a mais que terá no seu bolso para melhorar sua alimentação, saúde, educação, transporte e qualidade de vida”, ressaltou Rubim.
Redução de subsídios
Cálculos feitos pela Absolar e pela organização sem fins lucrativos Revolusolar indicam que a adoção da tecnologia fotovoltaica no Programa Minha Casa, Minha Vida pode reduzir em R$ 670 milhões os subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) já em 2023.
Criada em abril de 2002, a CDE é um encargo setorial destinado à promoção do desenvolvimento energético do Brasil, incluindo recursos direcionados para a tarifa social. Esses subsídios são rateados por todos os consumidores de energia elétrica no Brasil.
Atualmente, os consumidores de baixa renda já recebem subsídios, por meio da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), pagos pelos demais consumidores de energia elétrica via CDE. Com a geração solar de eletricidade no telhado das casas populares, haverá menos energia elétrica consumida da rede a ser paga pelos demais consumidores do setor elétrico.
“Isso trará uma redução estrutural da CDE, um investimento social que faz sentido para o Governo Federal e que alivia um peso grande em subsídios pagos atualmente pelos demais consumidores brasileiros”, apontou o presidente executivo da Absolar, Rodrigo Sauaia.
