PL 2.308/23, estabelece o marco regulatório para a produção do hidrogênio de baixa emissão de carbono e determina incentivos fiscais e financeiros para o setor, incluindo as hidrelétricas
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (19) a inclusão da emenda número 21 ao projeto de lei (PL) 2.308/2023, que estabelece o marco regulatório para a produção do hidrogênio de baixa emissão de carbono e determina incentivos fiscais e financeiros para o setor, incluindo as hidrelétricas – que haviam ficado de fora do texto original – como contribuintes essenciais para a matriz energética nacional.
De acordo com a presidente da Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas e Centrais Geradoras Hidrelétricas (Abrapch), Alessandra Torres de Carvalho, a aprovação da emenda representa uma vitória, tendo em vista que as hidrelétricas são a única fonte intermitente .
“O hidrogênio verde seria feito com a eletrólise da água, a partir das fontes eólica e solar, o que seria um contra senso, tendo em vista que as hidrelétricas são a fonte renovável mais firme e a única que gera energia 24 horas por dia e 7 dias na semana, atuando como a bateria das fontes eólica e solar e dando suporte para o maior aproveitamento dos eletrolisadores”, afirma Alessandra.
Ela explica que houve a necessidade atuar junto aos senadores para mostrar que as hidrelétricas precisava ser incluída no texto. “Foi feito um trabalho de convencimento, por um grupo de entidades engajadas, já que deixar de fora as hidrelétricas – indústria 100% nacional – é prejudicial à competitividade do Brasil. As variadas fontes que o Brasil têm são fundamentais para a transição energética”, completou.
A emenda Nº 21 (ao PL 2308/2023) – proposta pelo Senador Vanderlan Cardoso (PSD – GO) – justifica a inclusão das pequenas usinas ao PL que cria Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono por uma série de fatores que ressaltam a importância dessas fontes de energia no contexto ambiental, econômico e de segurança energética do Brasil.
“Em primeiro lugar, as PCHs e CGHs são fontes de energia renovável que desempenham um papel crucial na redução das emissões de gases de efeito estufa. Diferentemente das grandes hidrelétricas, essas centrais possuem um impacto ambiental significativamente menor, preservando a biodiversidade e minimizando os efeitos adversos sobre as comunidades locais. Ao aproveitar recursos hídricos locais, as PCHs e CGHs promovem a utilização sustentável dos recursos naturais, contribuindo diretamente para a mitigação das mudanças climáticas”, informa o texto da emenda 21, ressaltando ainda a geração de emprego e renda nos locais em que os empreendimentos estão instalados.
Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono
O projeto cria a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, formada por cinco programas. Um deles é o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro). O texto prevê suspender por cinco anos a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre a compra de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, estoques e materiais de construção feita por produtores de hidrogênio de baixa emissão de carbono habilitados.
O PL institui ainda o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Cenário Nacional
Atualmente, as PCHs e CGHs somam juntas 5.560 megawatts (MW) de energia gerada. São 1.046 usinas em operação no país.
Nos últimos cinco anos 65 Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e 52 Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs) – que produzem até 50 megawatts de energia – entraram em operação no Brasil, totalizando 938,81 MW de potência instalada.
Ao todo, as 117 pequenas usinas geraram um investimento de R$7,9 bilhões em diferentes regiões do país. Cerca de 110 PCHs e CGHs estão em construção ou aguardando licenciamento.
